A Procuradoria-Geral do Estado, representada pelo Procurador do Estado, Evânio Moura, conseguiu manter decisão judicial que veda o acesso irrestrito de processos administrativos da Polícia Civil do Estado de Sergipe.

O processo se desencadeou após o sindicato de policiais civis (Sinpol) ingressar com um mandato de segurança contra o estado de Sergipe, especificamente contra a Corregedoria da Polícia Civil, alegando que os filiados do sindicato estavam tendo seu direito de ter acesso a processos administrativos negados, afirmando que o estado estava indo contra o estatuto do advogado que afirma que é direito do advogado ter acesso aos autos do processo ainda que sigilosos.

O Estado então ingressou com defesa explicando que o advogado tem o direito, desde que seja advogado da causa específica e não é possível permitir o acesso ilimitado de informações sigilosas ainda que a um advogado, dessa forma o sindicato não teria esse direito.

Em primeiro grau, a ação foi julgada em favor do Estado, o Sinpol recorreu e na última terça-feira, 22, o Tribunal de Justiça julgou e a unanimidade manteve a decisão favorável ao estado, concordando que o estado não praticou nenhuma ilegalidade e que a corregedoria da polícia civil está correta.

Dessa forma a decisão determina que o acesso pleno e irrestrito aos processos sigilosos não existe e caso haja a necessidade do acesso o advogado deverá juntar uma procuração específica de cada policial para cada processo administrativo disciplinar.

PGE