Multas podem chegar a 30% do faturamento bruto das empresas. Projeto prevê até extinção da pessoa jurídica em caso de irregularidade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta segunda-feira (8) ao Congresso Nacional projeto de lei que prevê punições financeiras e cíveis a empresas envolvidas em corrupção. Segundo o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, atualmente o país dispõe de poucos mecanismos para coibir os corruptores e os dispositivos legais não atingem o caixa de empresas inidôneas.
“O projeto vai permitir que se alcance o patrimônio dessas empresas para punir o corruptor. Hoje não temos mecanismos para isso. A punição fica restrita a incluir a empresa no cadastro de idoneidade. Outro caminho é pela lei da improbidade administrativa, mas esse caminho é longo e penoso. Fora isso, temos a punição do código penal que serve para as pessoas físicas. Não dá para colocar na cadeia as pessoas jurídicas”, disse Hage.
Na proposta do governo, a pessoa jurídica responderá objetivamente, nas esferas administrativa e cível, pelos atos de corrupção que cometer, em seu interesse ou benefício, contra a administração pública. O patrimônio da empresa poderá ser atingido para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados.
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As boas empresas são interessadas na aprovação desse tipo de lei porque valoriza sua imagem, mas não sei se o projeto será aprovado neste ano, já que faltam pouco mais de quatro meses para o início das eleições
Entre as novas punições previstas estão multa de 1% a 30% do faturamento bruto, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou mesmo extinção da empresa, dependendo da gravidade do ilícito praticado. Atualmente, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade, que proíbe a empresa de participar de licitação e de manter contratos com a administração pública.
Segundo Hage, a punição máxima sobre o faturamento (30%) só será aplicada em casos extremos. Ele disse ainda que, em valores absolutos, as multas devem variar entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões. “Apenas em casos extremos a punição pode chegar a 30% do faturamento. Normalmente, a Justiça aplica multas de, no máximo, 10% do faturamento como penhora”, explicou.
O projeto vai permitir que se alcance o patrimônio dessas empresas para punir o corruptor. Hoje não temos mecanismos para isso. A punição fica restrita a incluir a empresa no cadastro de idoneidade. Outro caminho é pela lei da improbidade administrativa, mas esse caminho é longo e penoso. Fora isso, temos a punição do código penal que serve para as pessoas físicas. Não dá para colocar na cadeia as pessoas jurídicas
A extinção da empresa só deve ocorrer quando for constatada que seus proprietários a usavam como laranja para manter esquemas de corrupção.
Questionado se a lei se aplicaria a casos antigos de corrupção em licitações e contratos, Hage explicou que a proposta só terá eficácia depois de aprovada e, portanto, não poderá retroagir para punir corruptores.
Ele disse ainda que acha difícil a aprovação do projeto neste ano por conta do calendário eleitoral. “As boas empresas são interessadas na aprovação desse tipo de lei porque valoriza sua imagem, mas não sei se o projeto será aprovado neste ano, já que faltam pouco mais de quatro meses para o início das eleições”, avaliou.
Segundo o ministro, se o projeto já fosse lei muitas das empresas inscritas no cadastro de idoneidade da CGU teriam que restituir valores ao Estado e multas elevadas.
