Sem conseguir efetivar o corte de gastos na administração estadual em pleno ano eleitoral, mesmo em meio à crise financeira que assola o País e, principalmente, o Estado de Sergipe, eis que o governador Jackson Barreto (PMDB) parece ter encontrado uma alternativa estratégica para conter o déficit da gestão com a Previdência Social, mas diferente do que todo mundo esperava, se aprovada a medida do governo encaminhada para a Assembleia Legislativa, estará em risco a aposentadoria dos servidores públicos estaduais, sobretudo aqueles admitidos a partir de janeiro de 2008.
Esta pode até não ser uma medida eleitoreira do governador, mas gera estranheza, sobretudo, quando ela chega para ser apreciada faltando poucos dias para as eleições municipais. Sem contar que há pressa do governo para que a medida seja aprovada. Informações dos bastidores da AL dão conta que a proposta, que já chegou ao Poder, deve ser apreciada nesta quarta-feira (21), nas Comissões Temáticas e, a depender, será votada em plenário no mesmo dia ou, no mais tardar, na quinta-feira (22). Este colunista chama a atenção dos deputados estaduais para a responsabilidade que eles terão nas mãos.
Nós estamos falando do futuro, da aposentadoria dos servidores públicos. Temos um governo “gastador”, que sofre sim com a queda na arrecadação, mas que é inchado, que desperdiça recursos públicos e que não consegue ser eficiente, do ponto de vista administrativo. Em síntese, o governador não consegue “cortar na carne”. Talvez por estarmos em um ano eleitoral. Ele continua fazendo política, pensando politicamente no exercício do cargo, mesmo diante de uma crise sem precedentes. E, ao invés de tentar resolver, fica sempre buscando um “jeitinho”, tentando “empurrar com a barriga” ou colocar em risco o direito dos trabalhadores. Isso é típico de uma gestão sem planejamento!
Mas sobre o projeto de lei complementar nº 06/2016, que chegou à AL, Jackson Barreto deixa subtendido que o Funprev (Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe), regime financeiro de capitalização que engloba os servidores admitidos a partir de janeiro de 2008, vai “alimentar” o Finanprev (Fundo Financeiro Previdenciário de Sergipe), regime financeiro de repartição simples da contribuição previdenciária que engloba os servidores já existentes no Estado antes de 2008. O governo fala que o “rombo da previdência” é de R$ 100 milhões por mês, aproximadamente. E usa como desculpa a regularização da Previdência e a garantia do pagamento em dia de quem já se aposentou.
O problema é que a proposta do governo é a de pegar até 90% dos créditos do Funprev e utilizar para pagar o Finanprev, mas dá como garantia a transferência de créditos decorrentes da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) já constituídos e em processo de parcelamento. Em resumo: o governo está tomando recursos do Funprev emprestados para pagar o Finanprev, com juros baixos, e usa como garantia recursos do ICMS que serviriam para capitalizar o Fundo dos servidores admitidos a partir de 2008. E isso não pode ser apreciado e votado às pressas, sem uma análise mais aprofundada e sem a discussão com o funcionalismo público.
Este colunista alerta para o risco em torno do futuro da Previdência em Sergipe, sobretudo, para o futuro incerto do Funprev. Poderá sofrer com a descapitalização nos próximos anos. Até por que, já que a garantia que o governo dá é a transferência de créditos do ICMS, como perguntar não ofende, e se o pagamento do Imposto não acontecer ou se não for regular, quais as consequências disso para os futuros aposentados? Outra garantia para capitalizar o Fundo é a venda de imóveis do Estado. Mas o que está em discussão, na verdade, é que o Governo de Jackson Barreto, se aprovada esta medida, estará colocando em risco a aposentadoria do funcionalismo porque não existe, de fato, uma garantia de que esses recursos voltarão integralmente. É preciso que este projeto seja discutido com bastante atenção. Saúde financeira se conquista com economia e não com “jeitinho”…
Funaserp
Para quem não lembra, o Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe (Funaserp/SE), criado em 1999 e extinto em 2005, efetivou um desconto previdenciário da ordem de R$ 45 milhões dos servidores. No modelo atual, não se tem informação do volume de recursos que será descontado.
Veja essa!
Em decisão tomada na tarde dessa terça-feira (20), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), deferiu os pedidos formulados pela defesa do Deputado Federal André Moura (PSC) e, por unanimidade, anulou o processo oriundo da Comarca de Pirambu que versava sobre suposto uso irregular de linhas telefônicas pelo parlamentar e sua família, durante o período em que o ex-prefeito Juarez Batista governava a cidade.
E essa!
De acordo com a decisão colegiada do STJ, o processo foi julgado de forma antecipada, sem garantir às partes a oportunidade de defesa em juízo, ferindo a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa do deputado. É a segunda vez que o Superior Tribunal de Justiça anula processo semelhante envolvendo denúncias contra o deputado federal em Pirambu.
Relembre
Em 2007, o então prefeito Juarez Batista acusou o deputado federal André Moura e seus familiares de fazer uso indevido de bens e recursos públicos do município de Pirambu. O Ministério Público Estadual ajuizou ação com base nessas denúncias e, sem garantir a defesa plena dos réus, o juiz de Direito daquela cidade condenou o deputado, suspendendo seus direitos. Agora, com o processo tramitando há quase 10 anos, o STJ anulou a sentença que nas eleições de 2014 ocasionou impugnação da candidatura do deputado, que passou toda eleição sub judice.
Polêmica
Este colunista se aprofundou sobre a polêmica em torno da Sustação, por unanimidade dos presentes (16×0), pela Assembleia Legislativa, do andamento da Ação Penal originária contra os deputados estaduais, Augusto Bezerra e Paulinho da Varzinhas. O Ministério Público Estadual entende que os fatos ocorreram antes da diplomação dos deputados e vai tentar derrubar a decisão da AL.
Explicação I
Para este colunista está claro, segundo a Constituição Federal, em seu artigo 53, que “os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.Explicação II
Consta no parágrafo 3º do mesmo artigo que “recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
Explicação III
No parágrafo 4º está expresso que “o pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”. E é importante frisar: estamos falando de um deputado no quinto mandato e outro no terceiro. Ou seja, ambos já estavam diplomados desde a eleição anterior, a diplomação é contínua e ambos possuem foro privilegiado.
Constituição Estadual
Além do que traz a Constituição Federal, a Carta Magna, também é preciso levar em consideração o artigo 42 da Constituição Estadual, além dos seus parágrafos 1º, 3º e 4º. Em resumo, a votação da representação do PEN e do PSD atende a todos os requisitos constitucionais e os deputados seguem preservados até o término do exercício de seus mandatos.
Retorno?
A decisão do plenário da AL, que é um Poder Constituído, é soberana. Assim diz a própria Constituição. Sobre o retorno dos deputados às suas atividades na Assembleia, aí este será um entendimento do Poder Judiciário, que em breve deverá se manifestar sobre os recursos impetrados pelas defesas dos deputados.
Maria do Carmo
A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) destacou a aprovação do Projeto de Lei de conversão da Medida Provisória (MP) 733/2016, que estipula novas regras para renegociação de dívidas de produtores rurais. “Esses produtores vivem momentos de extrema dificuldade, sobretudo, com a perda de safras por conta de fenômenos naturais. Nada mais justo que essas mudanças visando beneficiá-los”, afirmou a senadora, adiantando que a matéria segue para sanção presidencial.
O projeto
O texto aprovado pelo Plenário do Senado, suspende a cobrança judicial e a prescrição das dívidas até dezembro de 2017. A proposta, ainda, prevê descontos que variam de 10 a 95%, para liquidação de débitos de até R$ 500 mil, contraídos por agricultores das regiões abrangidas pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Ajuda
Para Maria do Carmo, a aprovação da propositura representa um grande avanço e ajudará, sobremaneira, aos agricultores que tiveram safras comprometidos e ficaram endividados junto aos bancos credores. “Todos nós sabemos que os trabalhadores do campo, os produtores rurais não querem ficar devendo, mas infelizmente eles pegaram empréstimos, perderam as safras por razões que fogem ao controle humano e perderam a capacidade de quitar os seus débitos”.
Eduardo Amorim
O senador Eduardo Amorim (PSC) também comemorou a aprovação. “Será possível a autorização para repactuação de débitos do FNE e do FCO com amortização prévia do saldo devedor, com novo cronograma de pagamento em 10 anos, com a primeira parcela vencendo apenas no ano de 2021”, explicou.
Justiça
Para Amorim, o momento configura um grande gesto de justiça para com os produtores rurais, que enfrentam todo tipo de dificuldade, sejam advindas da mão do homem, sejam advindas da força da natureza, onde a falta de água é inclemente. “Para o homem do campo, a dignidade é o bem maior de sua vida, é exemplo de conduta”, disse Eduardo.
Prestadores
As empresas que executam serviços para o Governo do Estado e Prefeituras da capital e interior estão sem receber seus pagamentos há vários meses. Existem casos em que são mais de seis meses sem que os governos tenham efetuado o pagamento das faturas correspondentes aos trabalhos realizados. Indignados com a falta de compromisso das administrações com as empresas terceirizadas farão uma paralisação das atividades em sinal de alerta, já que não estão tendo os compromissos honrados pelo Governo e prefeituras.
Crise
A falta de pagamento tem deixado um rastro de problemas nas empresas, que terminam atrasando o pagamento dos salários dos trabalhadores e demais encargos, e que impedem a circulação de recursos no comércio local, aumentando ainda mais a crise que afeta o estado. A situação chegou ao ponto de extrema preocupação por parte dos empresários que executam serviços para a administração pública.
Paralisação
Os empresários filiados ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Sergipe (Seac-SE) decidiram em Assembleia, que as empresas farão a paralisação a título de alerta para o Estado e Municípios, para tentar receber os pagamentos atrasados. O montante que as empresas do setor têm a receber ultrapassa o valor de 30 milhões de reais. A paralisação acontecerá no próximo dia 28 de setembro. A paralisação das atividades foi decidida por unanimidade, com o voto total de 32 empresas associadas.
CRÍTICAS E SUGESTÕES