Habacuque Villacorte
É Constitucional: os três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário) devem viver em perfeita harmonia, mas preservando a independência de cada um. É com a separação dos poderes que se constitui na República Federativa o legítimo Estado Democrático de Direito. Tudo pela busca de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, instituída em harmonia social e voltada para preservar o exercício dos direitos sociais e individuais e assegurar justiça, liberdade, segurança e bem-estar para as pessoas.
Focando apenas na questão da independência, este colunista chama a atenção para a omissão frequente do Poder Legislativo em relação aos demais. Em alguns pontos chega a beirar a subserviência. Neste sentido, Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais precisam se impor para serem respeitadas pelo Judiciário e, principalmente, pelo Executivo. Antes do recesso parlamentar, desse primeiro semestre, em duas matérias, houve bastante confusão e discussão, muitos embates sobre prerrogativas do Poder.
A oposição sempre aos prantos, com a Constituição nas mãos e buscando convencer uma “barreira” quase que intransponível que é a maioria governista. E este colunista entende que a função deste bloco é sim de proteger o Executivo, sobretudo, dos ataques dos adversários, para evitar o desgaste político. É do jogo! Mas uma coisa é defender um projeto de governo, outra coisa bem diferente é deixar que o gestor “legisle” pelo deputado estadual ou pelo vereador de sua cidade.
No caso da Assembleia, os deputados aprovaram um PL que permite ao Estado gerir, por decreto, o volume de R$ 428.791.548,18 junto à Caixa Econômica Federal, destinado à ampliação da capacidade de investimento e viabilização do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e do Distrito Federal (Proinveste). Voto vencido por maioria, a oposição chegou a sugerir apenas a retirada da expressão “por decreto”, obrigando o Executivo a consultar o Legislativo sempre que necessário, mas ainda assim a proposta foi rejeitada.
Na Câmara Municipal de Aracaju, diga-se de passagem, um equívoco ainda maior: em meio ao escândalo das investigações sobre a coleta de lixo da capital, onde 14 pessoas (entre gestores públicos, empresários, sindicalistas e cargos comissionados) foram indiciadas pela Polícia Civil sob a suspeita de irregularidades e fraudes nos contratos celebrados, os vereadores governistas, para blindar o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) e à vice Eliane Aquino (PT), simplesmente desistiram de se aprofundar no assunto e vetaram a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Lixo.
No final de Abril, atendendo a um recurso do presidente da Casa, vereador Josenito Vitale (PSD), o “Nitinho”, o desembargador Roberto Porto desobrigou a CMA de instalar a CPI. Nessa terça-feira (4), a juíza da 3ª Vara Cível, Simone de Oliveira Fraga, deu sentença favorável ao Mandado de Segurança impetrado pela oposição e determinou a instalação da CPI do Lixo. A Casa entrou em recesso, mas a decisão lhe impõe um desconforto muito grande, sobretudo em relação à opinião pública. Nesse caso, o Legislativo se omitiu para “preservar” o Executivo e findou sendo superado pelo Judiciário. Vida que segue…
Veja essa!
Os deputados estaduais Augusto Bezerra (PHS) e Paulinho Filho (PRP) reassumiram seus mandatos na Assembleia Legislativa, recentemente, após ficarem afastados desde o ano passado. Eles estão sendo investigados no processo das antigas verbas de subvenção social da Assembleia.
E essa!
O interessante é que a justiça sergipana demorou um ano para determinar o retorno dos parlamentares à Alese, mas em Brasília (DF), também afastado mediante investigação da Operação Lava Jato, o senador Aécio Neves (PSDB) foi reconduzido ao Senado, após 46 dias, “em respeito ao texto da Constituição”.
Dúvida
Como perguntar não ofende nunca, quem está certo nesta “celeuma”: o Poder Judiciário sergipano, que demorou um ano para devolver os mandatos legislativos dos deputados estaduais ou o ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal (STF) que vê no afastamento o “esvaziamento irreparável e irreversível da representação democrática conferida pelo voto popular”?
Decisão
Voltando à CPI do Lixo, a magistrada “corrige” o regimento arcaico da Câmara Municipal de Aracaju, que concede poderes ao Plenário para barrar abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito, em descumprimento, ao §3º do artigo 58 da Constituição Federal.
Perguntas
Este colunista já questionou uma vez e volta a perguntar: qual o temor de Nitinho e dos demais vereadores que foram contrários à instalação da CPI do Lixo na CMA? Se não estamos em um ano eleitoral, será mesmo que a intenção de quem propôs era “fazer política”? E qual seria a intenção de quem trabalhou abertamente para impedir a investigação?
Relembre
Nas investigações sobre os contratos e medições referentes à coleta de lixo na capital a delegada Daniele Garcia (Deotap) revelou “três eixos”: o superfaturamento dos contratos; a forma de contabilizar o registro dos rejeitos de coleta domiciliar que ocasionou um prejuízo enorme, um aumento no valor do contrato; e o terceiro eixo foi o contrato emergencial por conta da Emsurb. Foram indicados a Emsurb, a Empresa Torre e o Sindilimp.
Favorecimento
De acordo com os delegados Daniele Garcia, Gabriel Nogueira e Nádia Flausino, houve favorecimento da empresa Torre nos processos de seleção e licitação para a coleta de resíduos sólidos no município de Aracaju. Além disso, houve também a adulteração das pesagens do lixo coletado pela empresa, principalmente na pesagem de resíduos orgânicos, superfaturando os valores a serem pagos.
Remuneração diferenciada
De acordo com o delegado Gabriel Nogueira, “o entulho coletado estava sendo pago como lixo domiciliar, e a remuneração entre esses resíduos sólidos é bastante diferente. Ficou então constatado no inquérito que havia uma remuneração diferenciada e o favorecimento por parte da empresa.”
Emsurb
Membros da Emsurb que foram indiciados pela Polícia Civil, como Mendonça Prado, Márcio Zylberman e Sylvia Emília Calazans, por exemplo, foram afastados de seus cargos e estão sendo investigados pela prática de crimes de fraude a processos licitatórios, estelionato (majorado) e associação criminosa.
Elber Batalha
O líder da oposição na CMA, Elber Batalha, apesar de comemorar a decisão, diz que ainda há muito a ser feito. “A justiça de Sergipe corrige um equívoco da mesa diretora da Câmara. Esperamos que a partir de agora não haja nenhum tipo de interferências do executivo municipal e que nos vereadores de Aracaju possamos dar essa resposta que os aracajuanos tanto clamam. Precisamos saber o que há de podre na questão do lixo de Aracaju”.
Sem CPI
Mas, por enquanto, a CPI não será instalada. A Câmara Municipal entrou em recesso parlamentar, baseado no que diz a Constituição Federal, e mesmo que o presidente seja notificado da decisão, ela só será instalada em agosto, quando retornarem os trabalhos no plenário da CMA.
Itabaiana
Mesmo o governador Jackson Barreto (PMDB), tendo adiado para agosto a solenidade de assinatura da Ordem de Serviço para o início das obras da Central de Abastecimento (Ceasa) de Itabaiana, autoridades e a população compareceram ao local da obra para agradecer ao Governo e especialmente ao presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), deputado Luciano Bispo (PMDB), por iniciar toda a luta em prol do empreendimento, ainda no Governo Marcelo Déda (PT).
Luciano Bispo
Na oportunidade, o deputado Luciano Bispo explicou como o seu sonho começou a se tornar realidade para os moradores do município e de regiões vizinhas. “Essa luta começou com Marcelo Déda no Governo. Nós tínhamos uma emenda parlamentar em Brasília e ele pediu que eu o cedesse. Eu disse que cederia, mas que arranjaria outra para a Ceasa de Itabaiana e assim, no Proinveste foram alocados os recursos para a realização dessa grande obra, na ordem de 30 milhões de reais e que vai gerar muito emprego para o nosso povo”, relembra.
Adiamento
Sobre o adiamento da assinatura, o presidente da Alese lembrou uma passagem da Bíblia em que tudo tem o tempo certo para acontecer. “Aconteceu esse fato que ninguém esperava e todos nós ficamos indignados. O governador disse estar sem clima para vir à Itabaiana num momento em que se mostra uma insegurança dessa e teve que adiar a solenidade de assinatura da ordem de serviço para a construção dessa obra grandiosa que é a Ceasa de Itabaiana”.
Sonho
“É um sonho a ser realizado. Eu almejo isso há mais de dez anos. Nosso povo tem um perfil agrícola, é muito ligado à agroindústria e irá tirar muito proveito dessa obra. Como diz na Bíblia, tudo tem seu dia, seu tempo. Na hora certa iremos inaugurar, se Deus quiser”, enfatiza Luciano Bispo.
Governo do Estado
O governador Jackson Barreto divulgou uma nota pública comunicando a suspensão do lançamento da obra da Ceasa de Itabaiana devido a um crime ocorrido dentro do Hospital Garcia Moreno, no município. “Estou indignado com o ocorrido e determinei ao secretário de Segurança Pública, João Eloy, que não poupe esforços para capturar os envolvidos nesse crime que chocou a sociedade Itabaianense”, diz.
Seinfra
Na ocasião, o secretário de Estado da Infraestrutura, Valmor Barbosa, ressaltou que o Governo sabe da força de trabalho dos itabaianenses. “Sabemos da capacidade do povo de Itabaiana e é mais do que justo uma obra desse porte. O Governo do Estado aproveitando a força do trabalho, essa abnegação do povo de Itabaiana, traz os investimentos a exemplo do segundo maior ginásio do Estado, esgotamento sanitário, uma grande rodovia ligando a BR-235 à BR-101 e agora a Ceasa de Itabaiana, cuja obra está orçada em mais de 30 milhões de reais, prevista para ser concluída em 2 anos, mas queremos antecipar esse prazo e temos certeza que em breve estaremos aqui inaugurando”, acredita.
Eduardo Amorim
O senador Eduardo Amorim (PSDB) defendeu o projeto da nova Lei do Aeronauta. O parlamentar expressou o apoio ao Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS 434/2011) quando recebeu representantes do Sindicato Nacional dos Aeronautas. O projeto propõe mudanças essenciais no que se refere ao gerenciamento de risco da fadiga através de escalas de trabalhos inteligentes e mais humanizadas.
Censo previdenciário
Com o objetivo de atualizar e consolidar o Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS), o Censo Previdenciário 2016 teve um excelente resultado, recadastrando 99,50% dos servidores estaduais ativos, inativos e de pensionistas.
Sergipeprevidência
“O Censo é uma ação que o Governo de Sergipe realiza através do Sergipeprevidência, que possui múltiplas funções, sendo a primeira delas a de controle, que é muito importante para evitarmos que fraudes aconteçam, seja envolvendo servidores ativos, inativos ou pensionistas”, explicou o diretor-presidente do Sergipeprevidência, José Roberto de Lima.
Dados atualizados
Segundo ele, o Censo Cadastral Previdenciário é um instrumento de política pública. “Graças ao recadastramento, temos uma base de dados atualizada, permitindo que possamos nos relacionar com nossos clientes de uma forma mais eficiente”, José Roberto acrescentou que este processo deverá acontecer a cada dois anos. “Esperamos sim que em 2018 possamos realizar um novo Censo”.
Programa
A iniciativa aconteceu junto com a empresa contratada através do Programa de Apoio à Modernização da Gestão dos Sistemas de Previdência Social – PROPREV, no período de 14 de junho de 2016 a 19 de agosto de 2016.
Resultados
Dos 37.699 servidores ativos convocados foi possível recadastrar 37.530. Dos 18.524 inativos convocados, foram recadastrados 18.465. No caso dos pensionistas, foram convocados 6.606 sendo que 6.536 foram recadastrados.
Educação
Os professores da rede municipal da Educação de Aracaju participam nessa quarta-feira (5) do I Seminário de Educação Física promovido pela Secretaria Municipal da Educação de Aracaju( SEMED), através da Coordenadoria de Educação Física e Esporte Escolar (Coefesp).O evento acontece até às 18h, no auditório Antônio Vieira, anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental Presidente Vargas, bairro Siqueira Campos.
Palestras
A programação conta com palestras dos professores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), professora Dra. Melina Silva Alves e o professor Msc. Jeimison de Araujo Macieira, ambos envolvidos no desenvolvimento do Livro Didático Público de Educação Física da rede municipal de Ensino da cidade de João Pessoa, capital do estado da Paraíba.
PMA
Os servidores municipais de Aracaju já podem imprimir seus respectivos contracheques em qualquer caixa eletrônico do Banco do Estado de Sergipe (Banese) ou Caixa Econômica Federal, onde recebem seus salários, respectivamente. A medida faz parte de um processo de migração de diversos procedimentos que, anteriormente, só eram realizados de forma presencial para os meios virtuais. Isso elimina a necessidade de se deslocar até a Central de Atendimento da administração municipal e a necessidade de enfrentar filas.
Planejamento
Segundo o secretário municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, Augusto Fábio Oliveira, esta medida é mais uma ação fruto da determinação do prefeito Edvaldo Nogueira em melhorar os serviços prestados aos servidores municipais, adotando mecanismos de modernização da gestão.
Augusto Fábio
“Muitos servidores, sobretudo os idosos, ainda tinham dificuldade em acessar a internet e imprimir o seu contracheque, tendo que se deslocar de suas residências para a Central de Atendimento em busca desse serviço. A partir de agora, basta chegar a um dos diversos terminais de autoatendimento dos bancos conveniados e imprimir o seu contracheque, tanto para os servidores ativos, quanto para os inativos”, explica o secretário.
CRÍTICAS E SUGESTÕES