A Prefeitura de Boquim realizou na segunda-feira, 25/9, reunião pública para discutir com a sociedade civil organizada a propositura do novo Código Tributário e de Renda do município de Boquim, que pretende tornar a carga tributária do município mais moderna, permitir a revisão das alíquotas e o aperfeiçoamento da administração tributária.
“Nosso atual Código data de 2003. A proposta do novo Código objetiva atualizar a nossa legislação, inclusive e principalmente se ajustando aos ditames da Lei Complementar 157/2016, de 30.12.2016, a qual trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e que prevê prazo de um ano para que haja essa adequação. É verdade que passamos por uma crise ética e moral, mas não podemos desconhecer que também vivemos uma séria crise econômica, e em consequência as receitas não crescem, no máximo permanecem nos mesmos níveis que os anos anteriores, e as despesas crescem em uma velocidade extraordinária”, disse o vice-prefeito Chicão Almeida, ao citar os compromissos assumidos pela Administração Municipal que comprometem ainda mais os recursos do município como o transporte universitário gratuito, o piso salarial dos professores, a rede de ambulâncias, o médico cirurgião, a educação especial, entre outros. O secretário adjunto de Administração e Finanças, Paulo Dória, explicou que o principal objetivo do novo Código é “aprimorar a nossa legislação tributária à nova realidade do município”.
A propositura foi apresentada pelo consultor do SEBRAE Leonardo Dias, que explicou que as principais mudanças do novo código estão voltadas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço (ISS). Explicou ainda que as alterações sobre o ISS “são uma exigência do Governo Federal, de acordo com a Lei Complementar 157/2016, que obriga todos os municípios a extinguirem os incentivos fiscais sobre o ISS. As isenções serão possíveis desde que haja Lei específica para isso. O que não pode mais é na Lei Geral dar uma isenção específica”, ponderou.
Leonardo explicou que os principais pontos do novo Código Tributário e de Renda são: alteração da Lei 116/2003 com a Lei Complementar 157; evolução na cobrança do ISS sobre as faturas de cartões de crédito e cartões de débito; alteração da lista de serviços; cobrança de ISS sobre operações de leasing e franchising; proibição de isenções e benefícios fiscais, conforme art. 8-A da Lei 116/2003. “Preocupado com essa gestão fiscal, Boquim está saindo na frente. Há empresas de fora do município que prestam serviço para o município dentro da região geográfica. O foco é a fiscalização para essas empresas que nunca pagaram um real de tributo ao município e não no pequeno empresário local. Não é justo que uma torre de telefonia pague o mesmo valor de Alvará de um posto de gasolina local. E as empresas locais, menores, terão uma correção muito menor do que as empresas de fora do município. Cobrar de quem tem mais um pouco mais e de quem tem menos um pouco menos, como o microempreendedor individual. Em contrapartida as empresas maiores, que nunca pagaram nada ao município, irão pagar. É a justiça fiscal”, explicou Leonardo.
Uma nova audiência pública ficou marcada para o dia 04 de outubro, desta vez na Câmara Municipal de Boquim, a fim de que a propositura, que ainda não está fechada, seja discutida ainda mais com a sociedade e com os parlamentares antes de ser enviada para votação. Após aprovado, a expectativa é que o novo Código Tributário entre em vigor em janeiro de 2018. Presentes o procurador-geral Fernando Menezes, os secretários municipais Luiz Fernando, Ana Cruz, Jonas Vidal, Luiz da Decon e Genivaldo Menezes, o assessor Gerfesson Trindade, o representante da Câmara Municipal de Boquim José Raimundo das Neves, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Boquim, Izael Alves, o presidente da Associação do Mangue Grande, José Vieira dos Santos e o presidente do Sindicato dos Servidores de Boquim, Joel Freitas Dias.
Foto assessoria
Por Ju Gomes