A Justiça do Trabalho concedeu, neste domingo (16), liminar proibindo que supermercados, hipermercados e atacadistas de Aracaju abram ao público nessa segunda-feira (17), feriado municipal.

Assinada pelo juiz do trabalho Luiz Manoel Andrade Meneses, a proibição estipula uma multa de R$ 1 mil por cada trabalhador às empresas que desrespeitarem a decisão.

Em sua decisão, o juiz baseia-se na ausência de convenção coletiva autorizando o funcionamento, conforme exige o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000 e estabelece que as empresas que descumprirem a ordem estarão sujeitas a uma multa de R$ 1.000,00 por trabalhador convocado para o serviço, com a fiscalização já em andamento para garantir o cumprimento da medida.

De acordo com a decisão, não há acordo entre os empregadores e os empregados que permita a atividade no feriado, o que torna a convocação irregular.

O magistrado destacou que o descanso semanal remunerado e em feriados é um direito fundamental dos trabalhadores, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele afirma que garantir esses períodos de descanso é essencial para a saúde física e mental dos empregados, prevenindo o esgotamento e promovendo o bem-estar geral.

Ele destacou ainda que o direito ao descanso também garante aos trabalhadores a possibilidade de desfrutar de tempo com suas famílias e comunidades, favorecendo a convivência social e a recuperação das energias para o retorno ao trabalho com melhor disposição.

A Justiça determinou que o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado de Sergipe (Sincadise) e os supermercados representados por ele não convoquem empregados para trabalhar nesta segunda-feira (17). Caso contrário, as penalidades serão aplicadas. A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego também foi notificada para fiscalizar o cumprimento da decisão.

Em caso de descumprimento, as penalidades financeiras serão aplicadas, com a multa de R$ 1.000,00 por cada trabalhador convocado, conforme previsto na decisão judicial. A medida visa assegurar os direitos dos trabalhadores e reforçar a importância do respeito às normas trabalhistas, especialmente em feriados, que são momentos de descanso e lazer para a população.