Por: Fetam

Os Sindicatos dos Servidores Municipais, através da Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Sergipe (FETAM/SE), e da Central Única dos Trabalhadores (CUT/SE), realizaram uma ação para protocolar ofícios nas prefeituras, com objetivo de solicitar a inclusão dos servidores de apoio da educação no rateio das sobras dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de 2021.

As entidades sindicais reivindicam que os cálculos do rateio das sobras do FUNDEB devam levar em consideração o que dizem os termos dos art. 25 e 26 da Lei nº 14.113/2020. De acordo com a legislação, os recursos recebidos pelo FUNDEB em 2021, após a liquidação das despesas do exercício do ano vigente, não poderão ser utilizados para antecipação de pagamento de despesas com pessoal do exercício de 2022. E a utilização da sobra para exercício de 2022 é apenas de 10%, observadas as diretrizes da Lei.

Existindo sobras dos recursos do FUNDEB, de acordo com o que preconiza a lei, devem ser repartidas com os profissionais e trabalhadores da educação, ou seja, os trabalhadores de apoio que possuem formação em nível técnico e nível superior em pedagogia e as áreas afins da educação, que estão relacionados a receita dos 70%; ou os trabalhadores de apoio que estão subvinculados a receita dos 30%, já que a sobra se refere ao montante total do recurso.

“A Fetam defende que a educação é uma política realizada por todos os trabalhadores, portanto, é legal e justo a inclusão dos servidores/trabalhadores de apoio no rateio da sobra dos recursos do FUNDEB”, disse Itanamara Guedes Presidenta da FETAM.