Durante a 56ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (07/07), a Câmara Municipal de Aracaju apreciou 10 proposituras, sendo 07 projetos de lei e 03 requerimentos. Confira o que foi aprovado na Casa Legislativa.
Projeto de lei em redação final
O projeto de lei 18/2026 institui, no âmbito das políticas públicas de saúde e educação do município de Aracaju, diretrizes para a distribuição gratuita de protetor solar, prioritariamente aos alunos da rede municipal de ensino, como medida de promoção da saúde, prevenção de agravos decorrentes da exposição solar excessiva e proteção integral da criança e do adolescente, especialmente quanto à prevenção do câncer de pele e de outras doenças dermatológicas.
O projeto especifica que o protetor solar a ser distribuído deverá possuir Fator de Proteção Solar (FPS) mínimo de 30 (trinta), conforme diretrizes sanitárias vigentes. Ainda determina que o Poder Executivo poderá, no exercício de sua discricionariedade administrativa e conforme disponibilidade orçamentária e financeira, definir as formas, periodicidade e critérios operacionais para a distribuição do protetor solar, inclusive mediante a entrega de kits de proteção solar em períodos definidos no calendário escolar.
O texto também detalha que os kits poderão ser distribuídos, preferencialmente, no início de cada semestre letivo, de forma integrada a outras ações de educação em saúde, com a possibilidade de incluir, mediante regulamento, outros itens de proteção à exposição solar, como bonés, viseiras e vestimentas com proteção UV, conforme necessidades identificadas pelos órgãos técnicos competentes. O projeto foi aprovado e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Projetos de lei em segunda discussão
O projeto de lei 3/2025 dispõe sobre as bases para elaboração da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e de Combate ao Racismo Ambiental, que possui os objetivos de realizar estudos de impactos das vulnerabilidades climáticas e seus mecanismos de adaptação ante aos efeitos das emergências climáticas; estabelecer um sistema de adaptação e mitigação, como também um sistema municipal de vigilância em saúde pública associada às doenças climáticas e à poluição atmosférica;
Além disso, visa ao estabelecimento de um sistema para monitoramento de alerta de eventos climáticos; ações permanentes de combate ao desmatamento e de recuperação de áreas degradadas, bem como o fortalecimento da fiscalização ambiental municipal.
O projeto 150/2026 dispõe sobre a restauração e a prorrogação excepcional e transitória da lei nº 4.647, de 23 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação (PME) de Aracaju para o decênio 2015- 2025, até a aprovação, sanção e publicação do novo Plano Municipal de Educação, destinado ao decênio subsequente, garantindo-se a continuidade das diretrizes, metas e estratégias previstas no PME. O projeto ainda enfatiza que o novo Plano Municipal de Educação de Aracaju será publicado até o dia 1° de julho de 2027, em cumprimento ao que determina o art. 34 da Lei 15.388/2026, que aprovou o Novo Plano Nacional de Educação (PNE).
Já o projeto 12/2026 acrescenta dispositivo à lei nº 5.902, de 1º de abril de 2024, que estabelece as normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos no município de Aracaju. O projeto acrescenta o artigo 3o-A, na Lei no 5.902/2024, para determinar a instituição do Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados no Município de Aracaju. O Cadastro tem por finalidade identificar, registrar e monitorar imóveis urbanos em situação de abandono que comprometa a segurança, a saúde pública e a ordem urbana.
Também foram apreciados na pauta do dia projetos que alteram nomes de ruas. O projeto 431/2025 denomina rua José Alves de Melo a atual rua Marginal, no bairro Coroa do Meio. Já o projeto 488/2025 denomina rua Maria Anunciada Ferreira da Silva a atual rua C, no loteamento Santa Clara, localizada no bairro Aeroporto. Os projetos foram aprovados e agora seguem para a redação final.
Requerimentos
O requerimento 207/2026 solicita informações à secretária municipal de Saúde, Débora Leite, sobre a garantia do cadastramento de todos os moradores da ocupação Ebenezer, localizada no bairro 17 de Março, na unidade básica de saúde (UBS) mais próxima.
O requerimento 226/2026 solicita à secretária municipal do Meio Ambiente, Emília Golzio, que encaminhe à Câmara Municipal de Aracaju informações detalhadas acerca da tramitação dos processos de licença ambiental simplificada (LAS) no município de Aracaju.
Já o requerimento 228/2026 também solicita informações à secretária municipal do Meio Ambiente, Emília Golzio, desta vez sobre as providências adotadas em relação à recomendação do Ministério Público Federal referente ao licenciamento ambiental e à implantação de empreendimentos verticais na Zona de Expansão de Aracaju. Os requerimentos foram aprovados por meio de votação única.
Em razão do período eleitoral, o site da Câmara Municipal de Aracaju publicará exclusivamente matérias de caráter institucional, em conformidade com a legislação eleitoral. A cobertura jornalística observará os princípios da impessoalidade e não fará menção nominal a candidatos, exceto nas matérias relacionadas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em razão do interesse público e da natureza institucional desses temas.
Por Agência CMA – Foto: Luanna Pinheiro