A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, na manhã desta terça-feira, 14, o parecer favorável apresentado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE) ao Projeto de Lei nº 2.673/2025, conhecido como Lei do Mar. A proposta, de autoria dos deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
O projeto cria um marco legal para orientar a gestão integrada da costa e do ambiente marinho brasileiro, reunindo diretrizes para conciliar preservação ambiental, planejamento territorial e desenvolvimento econômico sustentável. Após a aprovação na Comissão de Infraestrutura, a matéria seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, posteriormente, será votada pelo Plenário do Senado. “O principal objetivo da proposta é organizar o crescimento econômico da chamada Amazônia Azul, garantindo que atividades como portos, navegação, pesca, turismo e geração de energia possam se expandir com planejamento, menor risco de conflitos e maior proteção ambiental”, detalhou o relator.
“A expectativa é que a futura legislação fortaleça a gestão integrada do litoral brasileiro, incentive novos investimentos, preserve recursos naturais essenciais e beneficie milhares de pessoas que dependem diretamente do mar e da zona costeira para trabalhar, produzir e viver”, ressaltou.
No relatório aprovado, Carvalho ainda destaca que “o projeto estabelece princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a política nacional, incluindo o Planejamento Espacial Marinho”, considerado um dos principais mecanismos para organizar o uso do território marítimo brasileiro”. O texto também integra instrumentos já existentes, como o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), “que prevê a criação de um órgão consultivo, fortalece a cooperação entre União, estados e municípios e determina que os municípios costeiros adequem seus planos diretores às novas diretrizes”.
Segundo o senador, a proposta representa um avanço ao reunir, em uma única política pública, diferentes ações hoje dispersas entre diversos órgãos governamentais. “As pessoas negligenciam a preservação do mar e, no dia de hoje, aprovamos aqui, na Comissão de Infraestrutura, o Projeto de Lei do Mar, que vai definir as diretrizes de ocupação do espaço na zona costeira, além de promover a integração das ações dos governos para a preservação dos ecossistemas”, disse.
“Ou seja, vamos poder contar com uma política pública que promova o desenvolvimento e, ao mesmo tempo, preserve o meio ambiente, a vida na zona costeira e o nosso patrimônio natural”, afirmou Rogério Carvalho.
Mais segurança jurídica, investimentos e proteção ambiental
Na análise apresentada à comissão, o parlamentar ressaltou que o projeto supera a fragmentação das políticas voltadas ao sistema costeiro-marinho, promovendo maior articulação entre infraestrutura, preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. De acordo com o parecer, a proposta fortalece a governança dos recursos marinhos, amplia a segurança jurídica e melhora o planejamento de atividades estratégicas para o país, como o transporte marítimo, a logística portuária, a pesca, o turismo, a geração de energia e a exploração sustentável dos recursos naturais.
O relatório reconhece, também, a importância dos serviços ecossistêmicos prestados pelos ambientes costeiros e marinhos. “E isso contribui para reduzir riscos ambientais, ampliar a resiliência dos territórios e fortalecer políticas públicas já existentes, como a Política Nacional sobre Mudança do Clima”, explicou, completando que a construção do texto contou com ampla participação de instituições técnico-científicas e representa um importante instrumento para garantir crescimento econômico aliado à preservação ambiental.
Atuação reconhecida por entidades ambientais
A aprovação do parecer foi comemorada por representantes de organizações da sociedade civil que acompanham a tramitação da chamada Lei do Mar. Letícia Camargo, representante da Fundação Pró-Natureza (Funatura), destacou o papel desempenhado por Rogério Carvalho durante a tramitação da proposta no Senado, juntamente com representantes da Oceana, Greenpeace, Frente Parlamentar Ambientalista e WWF Brasil. “Estamos num momento muito feliz e queremos agradecer ao senador Rogério, que realmente esteve junto com a gente em toda essa luta, agora aqui no Senado, pela aprovação da Lei do Mar”, declarou.
“Isso representa uma conquista da sociedade civil, do Brasil, dos povos e comunidades tradicionais do mar e, principalmente, de todos que se importam com uma política pública de gestão da zona costeira no Brasil. Agora, damos mais um passo para a aprovação da lei e para termos um Brasil mais comprometido com a questão marinha e com os povos que vivem nessas regiões”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Foto: Daniel Gomes