A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) concluiu a análise das emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. Ao todo, foram apreciadas 89 emendas de autoria dos vereadores, que receberam parecer pela aprovação, rejeição, retirada ou foram consideradas prejudicadas.
Durante a análise técnica, a comissão emitiu parecer favorável a 39 emendas, contemplando propostas apresentadas pelos vereadores Ricardo Vasconcelos, Miltinho Dantas, Isac Silveira, Pastor Diego, Breno Garibalde, Camilo Daniel, Sônia Meire, Moana Valadares e Fábio Meireles. Também foi acolhida uma subemenda à Emenda nº 1, de autoria do vereador Isac Silveira.
Entre as emendas que receberam parecer pela rejeição, os principais fundamentos apresentados pela comissão foram o fato de tratarem de matérias específicas, não possuírem natureza orçamentária, apresentarem questões técnicas, contrariarem a Lei Orgânica do Município ou proporem dispositivos incompatíveis com os critérios adotados para a elaboração da LDO. Após a discussão na Comissão, as 39 emendas seguiram para votação em plenário. Até o momento, 17 emendas foram aprovadas em plenário – e uma foi rejeitada.
Emendas aprovadas até o momento
Foi aprovada a emenda 01, de autoria do presidente da casa, vereador Ricardo Vasconcelos (e outros vereadores), que integra princípios de equidade e prioriza políticas para a juventude e o combate à evasão escolar. Ela estabelece ainda novos critérios para emendas parlamentares impositivas, definindo o prazo de vinte dias úteis para ajustes técnicos e flexibilizando a contratação de serviços por entidades beneficiadas, sem a exigência de contrapartidas financeiras. A medida também reforça o controle contábil sobre consórcios públicos e amplia a transparência na gestão fiscal por meio de relatórios trimestrais de execução.
Também foi aprovada a subemenda 01/2026, de autoria do vereador Isac Silveira. O texto altera o procedimento para os casos em que forem identificados impedimentos técnicos insuperáveis na execução das emendas parlamentares impositivas. Pela proposta aprovada, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), deverá comunicar oficialmente a Presidência da Câmara e o vereador autor da emenda em até cinco dias úteis após a manifestação da unidade gestora, apresentando justificativa formal e parecer técnico. A proposta mantém o prazo de até vinte dias úteis para que o parlamentar possa remanejar o beneficiário da emenda, permitindo também a alteração do objeto da destinação dos recursos.
Já a emenda 02/2026, de autoria do vereador Miltinho Dantas, promove um ajuste de técnica legislativa no Projeto de Lei nº 191/2026. A proposta alterou a redação do art. 54, substituindo a expressão “§ 1º” por “parágrafo único”, adequando a numeração do dispositivo, já que o artigo possui apenas um parágrafo.
A emenda 03/2026, também de autoria de Miltinho Dantas, promoveu mais uma adequação de técnica legislativa no Projeto de Lei nº 191/2026. A proposta altera a redação do art. 84, substituindo a expressão “§ 1º” por “parágrafo único”, corrigindo a numeração do dispositivo para compatibilizá-la com a existência de apenas um parágrafo no artigo.
A emenda 04/2026, ainda de autoria de Miltinho Dantas, promoveu uma adequação de técnica legislativa ao Projeto de Lei nº 191/2026, ao alterar a redação do art. 94 para estabelecer apenas que a lei entra em vigor na data de sua publicação. A proposta retira a cláusula de revogação prevista no texto original, sob o argumento de que, conforme a Lei Complementar nº 95/1998, somente devem constar cláusulas de revogação quando houver leis ou dispositivos específicos a serem revogados. A proposta foi aprovada, com voto contrário do vereador Vinicius Porto.
Inclusão das pessoas com deficiência e incentivo ao esporte
A emenda 06/2026, também proposta por Miltinho Dantas, alterou a redação do inciso XXVIII do § 4º do art. 2º, para atualizar a terminologia utilizada em relação às pessoas com deficiência visual. O texto substitui a expressão “portadora” por “pessoas com deficiência visual”, adequando a linguagem à nomenclatura atualmente adotada pela legislação e pelas diretrizes de inclusão. Além disso, mantém como prioridade a realização de ações de apoio à inclusão no mercado de trabalho e de obras de infraestrutura que garantam o deslocamento seguro dessas pessoas pelas vias públicas.
A emenda 07/2026, de autoria de Isac Silveira, também foi aprovada pelo plenário. Ela acrescenta um § 3º ao art. 32 do Projeto de Lei nº 191/2026, para determinar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha um anexo especificando, por unidade orçamentária, quais despesas poderão ser anuladas para viabilizar remanejamentos orçamentários. A medida busca ampliar a transparência e facilitar a identificação dos recursos passíveis de remanejamento durante a execução do orçamento. A emenda 08/2026, de Isac Silveira, incluiu entre as prioridades da LDO 2027 o fortalecimento do esporte como política pública prioritária do município.
Emendas impositivas
Já a emenda 09/2026, de autoria do mesmo vereador, acrescentou um dispositivo à subseção que trata das emendas parlamentares impositivas, para determinar que a Lei Orçamentária Anual assegure mecanismos de transparência e acompanhamento em tempo real da execução dessas emendas. A proposta prevê que os sistemas de gestão e controle permitam à Coordenadoria de Emendas Impositivas da Câmara Municipal de Aracaju acompanhar todas as etapas, desde a indicação até o processamento e a execução dos recursos, reforçando a fiscalização e a transparência na aplicação das emendas.
Ainda de autoria de Isac, a emenda 10/2026 acrescentou um dispositivo à LDO 2027 para estabelecer que o cronograma mensal de desembolso do Município deverá assegurar a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais impositivas. A proposta determina que seja observado o montante correspondente a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal, garantindo que esses recursos sejam contemplados na programação financeira do Executivo.
Servidores públicos
A emenda 11/2026, de autoria do vereador Isac Silveira, foi aprovada pelo Plenário, com votos contrários dos vereadores Lúcio Flávio e Vinícius Porto. Ela acrescentou um dispositivo à LDO 2027 para determinar que a Lei Orçamentária Anual considere a necessidade de concessão de aumento real na remuneração dos servidores públicos municipais. A proposta estabelece que essa previsão deverá respeitar os limites e as condições fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), observando as regras de equilíbrio das contas públicas.
Durante a discussão, o vereador Lúcio Flávio justificou seu voto contrário afirmando que a proposta não foi acompanhada de estudo de impacto financeiro, análise de espaço fiscal, avaliação dos limites de despesa com pessoal e do impacto atuarial. Segundo o parlamentar, trata-se de uma política que exige uma análise administrativa específica. Apesar do posicionamento contrário à emenda, ele ressaltou que não é contrário à concessão de reajustes aos servidores municipais.
Em defesa da matéria, o vereador Isac Silveira destacou que a redação da emenda utiliza o termo “considerar”, não impondo obrigação ao Poder Executivo, mas estabelecendo uma diretriz a ser observada na elaboração do orçamento.
O vereador Elber Batalha também defendeu a aprovação da proposta, argumentando que a emenda cria uma diretriz para que, além dos reajustes salariais já concedidos, a administração municipal possa avaliar a possibilidade de promover ganhos reais aos servidores, desde que haja viabilidade orçamentária.
A vereadora Sônia Meire parabenizou o autor da emenda e afirmou que a proposta não impõe prejuízos ao Poder Executivo, por se tratar apenas de uma diretriz a ser considerada dentro das condições financeiras do município.
A emenda 12/2026, de autoria do vereador Isac Silveira, também foi aprovada, alterando a redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 191/2026, para explicitar que as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para 2027 estão definidas tanto no § 4º do artigo quanto nos anexos da LDO, reforçando que esses programas e ações devem observar as prioridades previstas no Plano Plurianual (PPA). Também proposta por Isac e aprovada pelo Plenário da Casa, a emenda 13/2026 propôs a supressão integral do art. 29 do Projeto de Lei nº 191/2026.
Saúde
O vereador Pastor Diego protocolou a emenda 15/2026, que foi aprovada pelos seus pares, incluindo entre as prioridades da LDO 2027 ações voltadas à proteção da vida e ao fortalecimento da família como núcleo de formação e desenvolvimento social. A proposta prevê o apoio a políticas de assistência social, acolhimento e fortalecimento dos vínculos familiares, com prioridade para o atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social.
Também de autoria do vereador Pastor Diego, foi aprovada a emenda nº 18/2026, que inclui entre as prioridades da LDO 2027 a implantação e manutenção de um programa permanente de promoção da saúde mental e do desenvolvimento de habilidades socioemocionais nas escolas da rede municipal. A proposta prevê a atuação de psicólogos educacionais e assistentes sociais para promover o bem-estar de estudantes e da comunidade escolar, além de desenvolver ações de prevenção e enfrentamento da ansiedade, do estresse, da violência e do bullying, contribuindo para a melhoria do processo de ensino-aprendizagem.
Já a emenda 19/2026, proposta também por Pastor Diego, incluiu entre as prioridades da LDO 2027 ações voltadas à prevenção do suicídio no perímetro urbano. A proposta prevê a instalação de equipamentos de proteção nas laterais de pontes, viadutos e passarelas, a adoção desses dispositivos como requisito de segurança em novas construções dessa natureza e a realização de campanhas permanentes de valorização da vida. Ela foi aprovada com 13 votos favoráveis e dez contrários.
A orientação da base governista foi pela rejeição da emenda, sob o argumento de que a proposta possui caráter específico e, por isso, deveria ser apresentada na Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento destinado à definição de ações e dotações orçamentárias, e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as diretrizes e metas para a elaboração do orçamento.
O Líder da oposição, o vereador Elber Batalha defendeu a aprovação da matéria e ressaltou a importância de o município fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção do suicídio. O posicionamento foi acompanhado pelos vereadores Fábio Meireles e Sargento Byron, que destacaram a necessidade de ampliar as ações de saúde mental em Aracaju e de discutir medidas como a instalação de barreiras de segurança em locais considerados de risco.
Tarifa zero
Gerou muito debate no plenário a discussão da emenda 20/2026, apresentada pelo vereador Breno Garibalde. Aprovada com 16 votos favoráveis e cinco contrários, ela acrescentou um inciso ao § 4º doart. 2º do projeto de lei nº 191/2026, para incluir como prioridade da administração pública municipal a promoção de ações voltadas à implementação gradativa do programa tarifa zero no transporte público de Aracaju.
Rejeitada
Até o momento a única emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento e rejeitada em plenário foi a de número 14/2026, de autoria do vereador Pastor Diego, que incluiria entre as prioridades da LDO 2027 a implantação de um programa municipal voltado à estruturação, reforma e construção de bases descentralizadas do Serviço de Atendimento Pré-Hospitalar Móvel (SAMU). Ela foi rejeitada, registrando 10 votos contrários e cinco favoráveis.
A votação das emendas restantes seguem em plenário.
Por Agência CMA – Foto: Luanna Pinheiro