Professor de Direito explica o mecanismo para evitar impactos maiores.

Oi, Saraiva e Americanas são apenas três das mais de 38 mil empresas que entraram em recuperação judicial no Brasil até 2020, segundo o Serasa Experian. A Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei nº 11.101) foi criada em 2005 para possibilitar a superação da crise econômico-financeira temporária do devedor. No entanto, muitos brasileiros não sabem o que é recuperação judicial e como pode afetar a economia.

De acordo com o professor do curso de Direito da Universidade Tiradentes (Unit), Msc. Helder Góes é uma construção colaborativa do plano de recuperação. “É um procedimento através do qual o judiciário viabiliza um acordo entre um empresário em crise econômica e os seus respectivos credores. Não se tratam de partes antagônicas (autor x réu), mas uma cooperação entre eles, posto que o plano de recuperação é elaborado pelo empresário e aprovado pelos credores, os quais podem fazer ajustes ou apresentar um plano alternativo”, explica.

Após entrar em recuperação judicial é possível uma empresa se recuperar, mas considerando a oscilação da economia, é incerto garantir. “Quando o empresário e os credores constroem o plano de recuperação, todos levam em consideração a situação econômica e financeira da empresa e comparam com as projeções da economia e assumem o risco do plano lograr êxito ou não”, diz o professor.

“Um dos maiores elogios que a doutrina faz e eu reitero à atual legislação é a aprovação do plano pelos credores e não pelo juiz, uma vez que ninguém pode saber se o plano de fato irá dar certo ou não. Logo faz sentido que os credores façam essa gestão de risco. Por isso, é importante lembrar que a recuperação judicial suspende as ações contra o devedor e ‘destrava’ a empresa para que ela possa operar. Então existem benefícios que o empresário consegue para que o processamento do plano ocorra”, reforça.

O que muitas pessoas têm receio é se há prejuízo para a economia quando uma empresa entre em recuperação judicial. “A recuperação judicial diminui o impacto negativo de uma crise econômica. Os empresários em crise ou passavam por uma falência, encerrando as suas atividades ou uma concordata, beneficiando com o parcelamento da dívida. A recuperação judicial trouxe um grande avanço, impedindo que empresas encerrem as suas atividades quando há viabilidade econômica”, esclarece o professor.

“É possível acompanhar dados públicos do número de empresas em falência e em recuperação, caso façamos um recorte temporal veremos que o número de falências foi diminuindo e o de recuperação aumentando. O que trouxe mais estabilidade e segurança para o investimento”, conclui Góes.

Asscom Unit