A Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec), permanece atuante para promover o respeito e garantia dos direitos dos consumidores, na capital. Entre os dias 14 e 18 deste mês, por meio do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Aracaju -, conforme planejamento estratégico do órgão, foram fiscalizados 19 estabelecimentos, na capital, sendo que foram emitidos oito autos de constatação, dois autos de infração e dois autos de apreensão, estes últimos relacionados ao prazo de validade vencido.
A operação teve como objetivo principal averiguar o cumprimento da Lei Municipal n° 5.010 de Janeiro de 2018, que proíbe a comercialização de carne previamente moída. No ato, os fiscais também verificaram se todos os comandos básicos referentes à obrigatoriedade de precificação e manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estão sendo atendidos, bem como se os produtos postos à venda estão aptos para o consumo.
Neste primeiro momento, os estabelecimentos que ainda comercializam a carne previamente moída receberam autos de constatação, sendo concedido prazo de 10 dias para que se adequassem aos preceitos da lei municipal mencionada.
O coordenador geral do Procon Aracaju, Igor Lopes, esclarece alguns pontos da Lei Municipal n° 5.010. “A lei exige que os estabelecimentos comerciais, que comercializam a carne moída, a procederem a moagem, de qualquer tipo de carne, no ato da venda e na presença do consumidor. Sendo, inclusive, proibida a cobrança de taxas ou acréscimos em função disso”, explicou o coordenador. Ainda segundo Igor, o mencionado dispositivo legal não se aplica às carnes moídas industrializadas, desde que estas sejam devidamente vistoriadas pelos órgãos competentes e portem os respectivos selos de qualidade.
Agleide Vânia de Santana atua nesse ramo comercial há 16 anos e considera a atuação do Procon Aracaju importante tanto para consumidores quanto para os empresários. “É uma segurança paro o consumidor, que saberá se os ambientes estão fiscalizados e assim terá maior segurança em relação à qualidade do produtos. Aqui fazemos garantimos os selos de qualidade nos produtos”, ressaltou.
O coordenador ressalta também a importante parceria da população para promover esse enfrentamento a possíveis irregularidades que venham a surgir. “Ao constatar qualquer irregularidade que comprometa o direito do consumidor, a população pode realizar denúncias através do número 151. Estaremos prontos para esclarecer dúvidas e adotar as providências cabíveis, conforme a demanda de cada caso”, finalizou.
Foto: Maria Vicari