A operação “Abasteça Seguro” tem sido uma das ações nesta Semana do Consumidor. Crimes contra as relações de consumo, questões relacionadas à precificação do combustível em comparação com as notas fiscais de aquisição do produto pelo revendedor; a conferência da quantidade fornecida, conforme indicação na bomba; o monitoramento da qualidade do combustível, volume de combustível medido pelas bombas, a regularidade da documentação fiscal do estabelecimento; a precificação de produtos comercializados e a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor são alguns dos objetivos. Na manhã desta quinta-feira, 15, mais ações foram realizadas (confira detalhes no vídeo abaixo).
“Os postos poderão sofrer medidas administrativas, que vão da autuação até o fechamento, e os responsáveis deles poderão responder criminalmente por estar fornecendo combustível não compatível com o padrão. Estamos fazendo um trabalho por amostragem, fiscalizando postos que não têm denúncia e aqueles que possuem, através do 181, nosso Disque Denúncia, que funciona muito bem como suporte para a Polícia Civil”, explicou a delegada da Copcal Viviane Pessoa.
Em comemoração ao dia Internacional do Consumidor a Polícia Civil – em parceria com o Instituto Tecnológico e de Pesquisas de Sergipe, o Inmetro, Agência Nacional do Petróleo- ANP, a Secretaria de Estado da Fazenda, o Procon e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da OAB – iniciou na última segunda-feira, 12 de março, em postos de combustíveis na capital, esta operação. No primeiro dia, foram fiscalizados cinco postos em Aracaju pela manhã e dois postos na Barra dos Coqueiros à tarde. Nestes últimos da Barra dos Coqueiros duas bombas que apresentavam irregularidades foram lacradas pelas Instituições. Confira mais informações e vídeo da operação inicial, clique aqui.
Vale destacar que a relação dos estabelecimentos foi catalogada por meio de denúncias realizadas pelos consumidores aos órgãos participantes. Em uma ação em Itabaiana, a Polícia Civil verificou se algum dos estabelecimentos visitados praticou os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo. O Procon Estadual encontrou até agora uma bomba com lacre violado e o Inmetro autuou o posto. O Procon/SE verificou ainda a ausência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caixa das bombas e na loja de conveniência do posto. O delegado Fábio Pereira informou que por enquanto foram encontradas apenas irregularidades administrativas, não houve nenhum crime de adulteração.
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído no dia 15 de março em homenagem ao presidente Kennedy; inicialmente, foi comemorado em 15 de março de 1983 e, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas, o que lhe deu legitimidade e reconhecimento internacional. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991.
A necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País. A importância dessa legislação é o estabelecimento dos direitos dos consumidores a fim de evitar qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo, melhorando o mercado de consumo e estimulando o controle.
Fonte e foto SSP