Emendas de Linda Brasil aprovadas na LDO 2027 fortalecem políticas para mulheres, infância, meio ambiente e direitos humanos

Nesta quinta-feira, 16, na última sessão plenária antes do recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) votou o Projeto de Lei nº 113/2026, de autoria do Poder Executivo, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Após uma análise criteriosa da proposta, que define as prioridades orçamentárias do estado, a deputada Linda Brasil (Psol) apresentou 33 emendas, das quais 10 foram aprovadas com o objetivo de garantir recursos para a execução de políticas públicas fundamentais, especialmente voltadas à população mais vulnerabilizada e a setores sensíveis da sociedade.

Foram 30 emendas aditivas e três modificativas, para contemplar diretrizes relacionadas à proteção das mulheres, à infância, aos direitos humanos, à população LGBTQIAPN+, aos povos e comunidades tradicionais, ao meio ambiente, à agricultura familiar, à agroecologia, às mudanças climáticas, à saúde, à cultura, ao esporte, à economia solidária, à segurança pública com enfoque em direitos humanos e ao combate à fome, com prioridade para territórios socialmente vulneráveis.

A proposta encaminhada pelo governo suprimia doze diretrizes específicas, em relação às LDOs vigentes mais recentes. Mais de vinte diretrizes foram retiradas, considerando-se o histórico comparativo desde 2024. “Diretrizes genéricas não atendem às necessidades específicas das políticas públicas necessárias e urgentes à população. Por isso, atuamos para garantir que sejam reservados recursos para as áreas sensíveis e, em alguns casos, que já haviam sido incorporadas, através de emendas anteriormente aprovadas, mas que foram retiradas da proposta sem qualquer diálogo”, explicou a deputada.

Para Linda, essas exclusões refletem uma decisão política incompatível com o aumento da arrecadação estadual e do orçamento público nos últimos anos, além de evidenciar a falta de um debate público em torno das prioridades orçamentárias do estado. “Sem audiências públicas participativas e eficientes, a transparência e as reais necessidades da população são ignoradas. É preciso inserir a população no debate de maneira eficiente, não através de audiências faz-de-conta”, avaliou.

Emendas aprovadas

As emendas aditivas aprovadas para incorporação ao Projeto de Lei nº 113/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias dizem respeito às seguintes especificidades:

• Reestruturação da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), com ênfase na agroecologia;
• Defesa dos povos e comunidades tradicionais do estado de Sergipe, respeitando sua cultura e modo de vida e garantindo sua perpetuação;
• Fomentar e fortalecer políticas públicas intersetoriais permanentes de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, incluindo ações de proteção, atendimento especializado e humanizado, capacitação continuada de profissionais da rede de proteção e campanhas permanentes de conscientização;
• Desenvolver e fortalecer políticas públicas para a primeira infância e apoio integral às mães, famílias e demais pessoas cuidadoras, assegurando atenção especial à saúde materno-infantil, alimentação adequada, proteção contra violências, estímulo ao desenvolvimento pleno na primeira infância e promoção da política do cuidado, com reconhecimento, valorização e suporte às atividades de cuidado desempenhadas majoritariamente por mulheres;
• Garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+, com ênfase na criação e fortalecimento de serviços especializados de acolhimento, apoio psicossocial e jurídico, empregabilidade, ações educativas e campanhas permanentes de conscientização e valorização da diversidade;
• Desenvolver políticas públicas de proteção, valorização e promoção das manifestações culturais e religiosas de matriz africana, assegurando o enfrentamento à intolerância religiosa, a preservação dos territórios sagrados e dos bens culturais, o reconhecimento da contribuição histórica e social dessas tradições e a garantia do direito constitucional à liberdade de crença;
• Fomentar políticas públicas que garantam a proteção e a conservação do meio ambiente e o enfrentamento às emergências climáticas, através do combate à desertificação; estimular a estruturação do Programa Estadual de Restauração Florestal em áreas de preservação permanente e reserva legal, recuperando bacias hidrográficas e a vegetação dos estuários, com foco no combate à seca;
• Ampliar e fortalecer o Programa de Proteção às Mulheres em situação de violência doméstica e familiar, fortalecendo os Centros de Referência da Mulher, com equipes multidisciplinares e estruturas adequadas, garantindo a expansão da rede de serviços de abrigamento temporário, apoio psicossocial, orientação jurídica e autonomia econômica, bem como a integração das políticas intersetoriais voltadas à prevenção, à responsabilização dos agressores e à promoção da segurança e da dignidade das vítimas;
• Fomentar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica, para implantação da PEAPO – Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, objetivando a criação de linhas de crédito rural e demais mecanismos de financiamento para a produção de alimentos orgânicos e de base agroecológica, para implementação do PLEAPO – Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica;
• Fortalecer políticas públicas para a garantia dos direitos da pessoa idosa, com foco na proteção contra a violência e a negligência, promoção do envelhecimento ativo, acesso à saúde, inclusão digital e participação social.

Projetos aprovados

Também foram votados e aprovados dois projetos de lei de autoria da deputada Linda Brasil. “São projetos importantes. Um deles foi protocolado no mês do orgulho LGBT, como parte de um protocolaço nacional, no qual vários parlamentares LGBTs e aliados se uniram para garantir direitos à população”, destacou.

O projeto em questão é o PL nº 157/2026, que institui o Selo Empresa Amiga da Diversidade LGBTQIAPN+ para pessoas jurídicas públicas e privadas no âmbito do Estado de Sergipe. “Esse Selo é voltado às instituições que desenvolverem ações de empregabilidade, em defesa da população LGBT+, principalmente no combate à LGBTfobia institucional”, acrescentou.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 299/2025, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate ao Capacitismo, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 21 de setembro. “Esses projetos foram construídos com os movimentos sociais”, salientou.

Em coautoria, a parlamentar participou do fortalecimento e da aprovação do Projeto de Lei nº 63/2024, que institui o Programa de Apoio Psicológico às mulheres que sofrerem perda gestacional, natimorto e perda neonatal no âmbito da Rede de Saúde do Estado de Sergipe.

Assessoria de Imprensa – foto Divulgação