Responsável pela defesa de Dilma Rousseff no processo de impeachment, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, citou frase de Miguel Reale Jr. para exemplificar como a ação contra a petista só foi aceita como consequência da “vingança” do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), contra o governo federal.
De acordo com Cardozo, Reale, que é um dos autores da denúncia que levou à abertura da ação que pode cassar o mandato de Dilma da Presidência – e que antecedeu Cardozo na tribuna do plenário em discurso que abriu os debates sobre a admissibilidade do processo de impeachment, na manhã desta sexta-feira (15) –, teria confirmado a tese da defesa, de que a abertura da ação foi uma retaliação de Cunha ao governo, em entrevista à imprensa, citada na fala do ministro.
“Vou citar um testemunho só para expor o que digo. Logo após a aprovação da decisão de Cunha [de aceitar a votação do processo], Miguel Reale declarou: ‘Foi chantagem explícita’. A palavra é dele. E, em Direito, chantagem só tem uma qualificação: desvio de poder. Todos os tribunais do mundo reconhecem que isso anula qualquer processo”, disse Cardozo, lembrando do momento em que Cunha aceitou a ação do impeachment, após deputados do PT terem se recusado a apoiar o presidente da Câmara no processo que tenta enterrar seu mandato no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
A tese de que Cunha agiu como desvio de poder é uma das que embasam o pedido da defesa para que a ação contra Dilma seja anulada – somada ao argumento de que não teria ocorrido crime de responsabilidade fiscal e da inclusão de trechos não aceitos por Cunha na denúncia no parecer do deputado Jovair Arantes (PTB-GO).
Em discurso forte, no qual voltou a bater duramente sobre o conteúdo do relatório aprovado na Comissão Especial do Impeachment, Cardozo enfatizou a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na véspera, segundo a qual não poderão ser inclusos argumentos que não estejam na denúncia original – como supostas irregularidades no mandato anterior ou conteúdo da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (ex-PT-MS) –, e ressaltou que a defesa de Dilma terá o direito de se manifestar após o fim do debates, no domingo, antes da realização da votação.
“Se este processo for aprovado, esta Casa revelará descompromisso profundo com aquilo que outrora se festejou [a Constituição da República de 1988]. Qualquer governo que nasça de uma ruptura constituicional não terá legitimidade. Em nome da defesa de Dilma, em nome da Advocacia-Geral da União, em face dos fatos denunciados e da inconsistência do relatório, defendo que este processo não seja aceito, porque denota desvio de poder do presidente desta Casa […], porque não existe fato capaz de afastar os 55 milhões de votos que Dilma recebeu”, esbravejou Cardozo.
“O país que tem uma corrupção histórica estrutural, que tem Lava Jato com inúmeros políticos acusados de ilícitos, terá uma presidente afastada por nenhuma questão respaldada? […] É isso o que se quer? Não era isso, seguramente, que os constituintes queriam quando fizeram a constituição […] Meras operações contábeis aceitas e feitas por todos os governos, aprovadas pelos tribunais de contas, aceitas pela maioria dos juristas, isso ser utilizado como impeachment? Senhores deputados, isto tem outro nome: é golpe!”