Aracaju, 21 de setembro de 2021

SINDISERVE emite nota contra aumento salarial de vereadores e prefeito em Glória (Foto: ascom)

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Por: Iracema Corso

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora da Glória (Sindiserve-Glória) vem a público manifestar sua posição a respeito dos Projetos de Lei n° 07/2016 e n° 08/2016 atualmente em tramitação na Câmara Municipal desta cidade:

O Projeto de Lei n° 07/2016 prevê o aumento do teto do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Nossa Senhora da Glória para R$ 7.596,67. Para conceder o aumento, os Vereadores usam como fundamento legal o artigo 29, VI, b, da Constituição Federal; entretanto, o dispositivo da lei mencionado não obriga que deve haver aumento do valor do subsídio dos Vereadores no final da legislatura e sim que deve ser fixado o valor para a legislatura seguinte, o que pode ser, inclusive, o mesmo.

O Projeto de Lei n° 08/2016 aumenta o teto do subsídio mensal do Prefeito Municipal de Nossa Senhora da Glória para R$ 30.386,68 e do Vice-Prefeito Municipal para R$ R$ 20.257,78. O fundamento utilizado como referência é o artigo 37, XI, da Constituição Federal, que dispõe que o subsídio mensal do Prefeito não pode exceder o subsídio do Governador. De igual modo, nesse dispositivo, a Constituição Federal também não determina obrigatoriedade de aumento no final da legislatura.

Ao contrário do que pretendem os Projetos, o reajuste do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores deve acontecer no momento e nos mesmos índices dos reajustes dos vencimentos dos demais servidores públicos do Município, conforme estabelece o artigo 13, VI, c, da Constituição Estadual de Sergipe.

Da forma como está disposto nos projetos, além do aumento que se pretende impor agora, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será reajustada novamente nos próximos anos, a cada vez que os demais servidores públicos do Município, que recebem salários muito mais inferiores e bem distante da confortável realidade dos gestores, terão os devidos reajustes salariais em percentuais razoáveis e justos.

Os valores ora pretendidos nos projetos são flagrantemente excessivos em relação à média salarial da população gloriense e inconciliáveis com a atual crise política que angustia todo o país.

Por isso, repudiamos os aumentos previstos nos mencionados projetos e solicitamos aos vereadores de Nossa Senhora da Glória que retirem os projetos de votação.

Nossa Senhora da Glória/SE, 28 de abril de 2016.

Diretoria Executiva do Sindiserve-Glória

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