Aracaju, 26 de outubro de 2021

ALESE: PROJETO DE LEI CORRIGE FORMAÇÃO DO CEACs/FUNDEB

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Criado em novembro de 2007 pelo então governador Marcelo Déda, o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação em Sergipe (Ceacs/Fundeb) volta a ser discutido na Assembleia Legislativa. Projeto de lei encaminhado pelo governador Jackson Barreto. A proposta faz correções na formação do conselho, que passa a atender a Constituição Federal. O Ceacs/Fundeb é formado por 14 conselheiros em regime de representação.

A representação da Universidade Federal de Sergipe (UFS) no conselho não está em conformidade com a Carta Magna, pois não prevê na sua composição possibilidade de participação do ensino superior federal ou privado. O projeto faz essa correção, garantindo que Ceacs/Fundeb passe a atender portaria do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC/FNDE).

O projeto altera ainda a formação original, que para atender à portaria do MEC passará a ser composto por vinte e quatro membros, catorze titulares e catorze suplentes. A proposta do governo altera ainda a representatividade da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que conta atualmente com dois membros titulares passa a contar com um titular e um suplente.

Fonte Alese

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