Com parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), as contas anuais do Poder Legislativo de Sergipe, referentes ao exercício de 2012, de responsabilidade da presidente, à época, Maria Angélica Guimarães Marinho, foram aprovadas pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e pela Mesa Diretora, que promulgou o decreto legislativo de nº 03/2016, O processo de nº. 000391/2013 foi apresentado ao Tribunal de Contas de Sergipe em 8 de março de 2013.

O relator do processo, conselheiro Carlos Alberto Sobral de Souza, em seu parecer concluiu que “o processo teve sua tramitação regular e que a prestação de contas está em conformidade com legislação vigente, apresentada de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e o atendimento aos princípios da legalidade, legitimidade, economicamente e razoabilidade, e portanto opina pela Regularidade das Contas”.

Ainda conforme o parecer do relator, após análise constantes dos autos e dos questionamentos apontados pelo Ministério Público Especial, concluiu que não ficou evidenciado nenhum dano ao erário nem irregularidade grave e insanável, propondo o julgamento pela regularidade.

Outra decisão do relator para aprovar as contas foi que, mesmo com a consideração do Procurador Geral José Sergio Monte Alegre que entende que a execução orçamentária a Subvenções Sociais não é atribuição típica da Assembleia Legislativa , as subvenções foram praticadas de acordo com a legislação vigente à época.

Por Glice Rosa – Agência Alese de Notícias