Após baixo quórum e obstrução de partidos de oposição, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão desta terça-feira (11) sem votar o texto sobre mudanças na repatriação de recursos no exterior. Assim que encerrou a sessão, Maia disse que o PT não aceitou acordo e não se sensibilizou com um acordo que irá beneficiar os governadores com o reforço de caixa dos estados.
Mais tarde, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), rebateu as críticas de que o partido foi responsável pelo fato de o projeto que muda a lei de repatriação não ter sido votado hoje (11). Segundo Florence, o partido é contra a proposta – um substitutivo do deputado Alexandre Baldy (PTN-GO) – pois entende que irá anistiar quem sonegou impostos. “Fizeram um substitutivo que se reporta a um projeto que não é de repatriação, pois o dinheiro fica no exterior e ocorre apenas o recolhimento do Imposto de Renda com suas respectivas multas”, disse. “Eles estão querendo anistiar sonegadores fiscais da ordem de bilhões de reais, e querem passar isso no rolo compressor como fizeram com a PEC 241/16 [PEC do Teto dos Gastos Públicos]”, acrescentou.
Segundo o deputado, a proposta prevê regularizar o valor verificado em 31 de dezembro de 2014, o que não corresponde a toda movimentação no exterior. “Todos, quando recolhem o Imposto de Renda, recolhem em relação ao ano, não só 31 de dezembro. Eles estão propondo a foto e não o filme, ou seja, o valor na conta do patrimônio, aferido no último dia do ano fiscal e não a movimentação de todo o ano”.
Pela lei atual, quem adere à regularização dos recursos mantidos no exterior fica isento de algumas penalidades. A anistia para alguns crimes tributários – como sonegação fiscal e evasão de divisas, por exemplo – só valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça.
Apesar de Maia ter dito que não pretende colocar o tema novamente em votação, o líder do PPS, Rubens Bueno (PR), acredita que o presidente da Câmara fará um novo esforço para votar o texto na próxima terça-feira. “O não votar é mais a indignação dele [Maia] que buscava um acordo”, disse.
Para o deputado, ainda há uma margem pequena para se votar o projeto. “Faltou concordância da oposição. Por isso queremos ainda pedir ao presidente que volte atrás da sua posição para possamos ter um acordo aqui em torno da proposição que é de fundamental importância para estados e municípios” afirmou.Bueno disse que, caso o texto não seja votado, o país, em especial os governadores, perde uma possibilidade de reforçar o caixa. “O país perde, pois se buscava um acordo em que se estenderia os recursos arrecadados, mas também das multas a estados e municípios. Como não houve acordo por parte do PT que apresentou um requerimento e, sem quórum, não seria possível votar a repatriação”, disse.
No fim do dia, Rodrigo Maia minimizou as críticas ao PT. “Semana passada, uma parte do governo não quis; hoje a bancada do PT não quis e não tem nenhum problema. Só estou deixando claro que não houve acordo com a bancada do PT hoje, como na semana passada o líder do governo, [André Moura (PSC-SE)] tinha uma posição divergente com o texto”, disse Maia.
O presidente da Câmara reafirmou que não vai insistir no encaminhamento do tema, que precisa ser votado até o dia 31 deste mês, quando termina o prazo de adesão ao programa de regularização mediante pagamento de imposto e multa. As regras que permitem a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, e não haviam sido declarados ao Fisco, foram aprovadas pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e entraram em vigor no início do ano.