No mesmo dia em que a Secretaria do Tesouro Nacional detalhou a divisão, entre os Estados, dos recursos arrecadados com o processo de repatriação, onde o governo de Sergipe receberá R$ 157.108.718,67, os deputados estaduais aprovaram, por maioria, a proposta do governador Jackson Barreto (PMDB) que, assim como foi feito em 2015, institui o pagamento de um abono de caráter indenizatório como compensação pelo não pagamento do 13º salário dos servidores na data correta, ou seja, o governo do Estado dará um abono de 12,42% para que o funcionalismo procure uma agencia do Banese e tome um empréstimo para garantir o recebimento do 13º salário.

No mínimo é para ser dizer: faltou planejamento ao governo do Estado mais uma vez! E como perguntar não ofende nunca: o que fez o secretário Jeferson Passos ao longo de todo esse ano? O que aconteceu em 2015 foi lamentável, ele e Jackson Barreto acabaram com a sonhada estabilidade do servidor público sergipano. Mas ambos tiveram um ano para equilibrar as finanças públicas, para fazerem um planejamento adequado! Pelo visto, a medida de incentivar o servidor a tomar um empréstimo é mais cômoda, mais fácil. Gostaram tanto que decidiram repetir a dose em 2016.

E quanto ao Ministério Público Estadual? Não vai se pronunciar por mais esta medida do governador? E o Tribunal de Contas do conselheiro Clóvis Barbosa? Não existe fiscalização, não existe controle da coisa pública em Sergipe? Que providência estes órgãos tomaram em um ano, neste sentido? Vão assistir a repetição em silêncio mais uma vez e “em cima do muro”? E, como todo respeito, que silêncio é esse, senhores deputados estaduais? Um ano se passou e apenas um ou outro parlamentar vai questionar? Se a função do Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo, o que estão fazendo os nossos representantes na Assembleia?

O governador acaba de ser beneficiado com recursos da repatriação da ordem de uns R$ 80 milhões, exclusivamente para o Estado. E por que não usa esse dinheiro para pagar o 13º salário do funcionalismo? Por que endividar ainda mais o governo com mais um empréstimo? Será mesmo que isso é apenas falta de planejamento ou será que o governo está querendo reparar o descontrole financeiro da máquina administrativa? Infelizmente isso mais parece a certeza da impunidade! O governador faz o que quer, o que pensa, o que bem entende e os deputados aprovam! Não há sequer o receio do que dirão os promotores de Justiça e os conselheiros do Tribunal de Contas.

Agora o que mais chama a atenção não é nem a “omissão” de quem deveria fiscalizar o Estado, mas sim a pressa para votar a proposta de empréstimo para o 13º. Segundo relato do deputado estadual Georgeo Passos (PTC), o projeto chegou na Assembleia Legislativa na tarde dessa segunda-feira (7) e foi votado e aprovado já no dia seguinte. O valor será repassado de imediato aos servidores que tomarem o empréstimo e será pago em seis prestações a partir de janeiro de 2017. As categorias sequer foram ouvidas sobre um tema tão polêmico. O governo passou o “rolo compressor” e ponto final!

E quanto ao amanhã? O que dirão o MPE e o TCE se, por algum problema de ordem financeira, o Estado, o fiador do empréstimo, não honrar o compromisso? O que dirão os deputados? Que vai ser responsabilizado caso o servidor público tenha seu nome negativado? Ou será que, mais uma vez, tudo vai ficar por isso mesmo? Será que no final de 2017, o governador Jackson Barreto mais uma vez vai fazer uso deste artifício? Quem seria capaz de duvidar? Façam suas apostas…

Veja essa!

Vice-líder do bloco de oposição, o deputado estadual Georgeo Passos votou contrário ao projeto. O parlamentar classificou com desnecessária a pressa do Governo em aprovar a Lei. “Não tivemos tempo de analisar o projeto. Teve deputado que nem recebeu cópia. Além disso, é um projeto que só entrará em vigor a partir de dezembro. Não precisava dessa pressa toda, pois temos tempo para analisar e discutir”, criticou.

E essa!

Georgeo pediu então que a proposta fosse retirada de pauta – o que não foi atendido. Em seu voto contrário, o deputado lembrou que o projeto trará consequências negativas, como o pagamento de 12,42% de juros sobre a folha de pagamento do 13º. Por isso, ele lamentou que a Lei fosse aprovada tão precocemente.

Georgeo Passos

“Meu voto contrário não é para os servidores – que passam por um momento de dificuldades com salários atrasados – mas para o Governo que, com o mesmo argumento da falta de receitas, pretende praticamente parcelar o 13º. Será pago mais de 12% sobre o valor da folha, quando se poderia esperar, por exemplo, os recursos da repatriação (algo em torno de R$ 150 milhões). Isso só demonstra que o problema do Estado não é falta de receitas e sim falta de planejamento”, argumentou.

Boa notícia!

Para fazer justiça com o governador Jackson Barreto, há de se reconhecer o esforço de sua gestão sobre os projetos de Lei Complementar que tratam da progressão automática nas carreiras dos policiais e bombeiros militares, além da implantação do subsídio, que foram aprovados pelos deputados estaduais.

Votação

A votação nas comissões temáticas e no Plenário da AL foi acompanhada de perto por policiais e por representantes das associações de defesa da categoria. “Registro o esforço do deputado capitão Samuel e do presidente da Casa, deputado Luciano Bispo, nas discussões que tiveram minha participação, para que isso acontecesse, para que se chegasse a essa conquista”, comentou o líder do governo, deputado Francisco Gualberto (PT).

Emenda

Os parlamentares aprovaram ainda emenda do Executivo, negociada entre o governador Jackson Barreto e Capitão Samuel, que estabelece a exigência de nível superior para participar de concursos da Polícia Militar. O deputado disse que o momento era especial e que muitos outros pontos relacionados aos militares serão discutidos posteriormente.

Dificuldades

Capitão Samuel lembrou as dificuldades encontradas para negociar as conquistas votadas na sessão encerrada no meio da tarde: subsídio mensal e progressão por tempo de serviço. A proposta, lembrou o parlamentar, não traz reajuste.

Agradecimento

“Nosso regulamento (militar) é muito rígido e isso coloca em risco os militares por qualquer manifestação que façam, pois podem ser enquadrados como crime. Neste momento agradeço ao governador Jackson Barreto que durante todo o tempo facilitou as negociações e colaborou para abrir o diálogo”, afirmou Capitão Samuel, que comemora os avanços trazidos pelo projeto.

Benefícios

“O subsídio garante os direitos que a PM tem hoje e posteriormente faremos outras correções”, salientou o parlamentar, que destaca a correção do fluxo de carreira como uma das principais conquistas. Sobre a exigência do curso superior, o deputado disse que o projeto é inovador, ‘é único entre as polícias do país’.

Novos vereadores

A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) empossou mais cinco novos vereadores. Tomaram posse em cerimônia bastante concorrida no Plenário da Casa, Junior Pinheiro (PSDB), Palhaço Soneca (PPS), Moritos Matos (PROS), José Acácio (PSDB) e Anderson Góis (PRB).

Vinícius Porto

O presidente da Casa, Vinicius Porto (DEM) comandou a cerimônia e, com a leitura do juramento, deu posse aos novos parlamentares. “Sejam bem-vindos à Casa do povo aracajuano”, felicitou Vinicius.

Matos

Representando os novos parlamentares, o vereador Moritos Matos, que já fez parte do Legislativo Municipal na Legislatura passada, assumiu a Tribuna e falou sobre a alegria em ser empossado. “Assumo com o sentimento de retornar a essa Casa para defender o povo de Aracaju e para dar a minha contribuição na melhoria de vida do nosso povo”, disse.

Audiência Pública

Presidente da Comissão de Agricultura da AL, o deputado estadual Jairo de Glória (PRB) propôs a realização de uma audiência pública para tratar da questão da falta de água que tem afetado, sobremaneira, os municípios do sertão sergipano. “No último final de semana estive visitando algumas comunidades e nos deparamos com a informação de que tem localidade que há quatro anos não chega uma gota de água, o que revela um grande descaso da Deso”, afirmou Jairo.

Sem IPTU

Por unanimidade, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe decidiu pelo envio de um anteprojeto de revogação da Lei Complementar Municipal n°145/2014 a ser encaminhado ao prefeito municipal e ao presidente da câmara de vereadores de Aracaju. Há mais de um ano, quatro ações estão tramitando no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade da Lei.

ADI

A OAB Sergipe é uma das autoras de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), mas até o presente momento não houve julgamento definitivo das ações ajuizadas. Por conta dessa pendência judicial que afeta o interesse público, a diretoria da OAB vai encaminhar o pedido de revogação do aumento exorbitante do IPTU, que prevê majoração anual de 30% até o ano de 2022.

OAB

Nesta quarta-feira (9), a OAB promove mais uma plenária sobre prerrogativas, dessa vez com o foco na Advocacia Previdenciária. Todos os advogados estão convidados para a reunião que acontece às 19h, na sede da Ordem, em Aracaju, na Avenida Ivo do Prado, 1072.

Na bronca I

Destemido e polêmico, o prefeito de Santa Luzia do Itanhi, Edson Cruz (PMDB), reeleito no dia 2 de outubro, vem se queixando e lamentando, aos quatro cantos de Sergipe, dos paupérrimos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que chegam minguados a cada mês aos cofres do seu município.

Na bronca II

E essa pequena quantia, é para que ele faça das ‘tripas, coração’. Ou até mesmo milagres. Mesmo com esse conflito financeiro, o gestor tem sabido administrar o que entra mensalmente nas contas da prefeitura. Qual a solução então, para que Santa Luzia do Itanhi possa ter mais condições financeiras e assim dar mais vida digna ao seu povo? O prefeito foi bem claro nas suas colocações, durante uma entrevista ao jornalista e radialista Augusto Santos, transmitido pela Rádio Mar Azul-FM.

Denúncia

Ele acredita que as ajudas não chegam à Santa Luzia do Itanhi porque o eleitorado é pequeno. “O político mais forte, que está lá em cima, na esfera, ele está olhando simplesmente quantos votos existem no município, e quantos votos daqueles, ele possa conseguir”, lamentou. Edson disse ainda, que por ser uma das cidades com pouco eleitorado, lamentavelmente, isso tem impedido o crescimento de Santa Luzia.

Não é pidão!

Garantindo, se o Município tivesse mais um pouco de recurso financeiro, ele já teria provado que é possível melhorar, através da agricultura e da piscicultura, que segundo o gestor, são as essências para o desenvolvimento de sua cidade. Para Edson, o povo de Santa Luzia é trabalhador, mas falta oportunidade para esse povo. “O povo de minha cidade não é ‘pidão’, ele não tem oportunidade, por causa de covardia de políticos que estão no escalão mais alto do poder”, desabafou.

Eduardo Amorim I

O problema da oncologia sergipana ganha proporções sem precedentes. O senador Eduardo Amorim (PSC) lembrou a história de sofrimento da professora do município de Nossa Senhora Aparecida, Maria José Barreto. Ela morreu aos 58 anos, vítima de um câncer de pulmão. “Para muitos, o que me traz hoje à esta tribuna pode parecer repetitivo e fruto de um repertório restrito, entretanto, não vou me calar enquanto pessoas morrem”, disse Eduardo.

Eduardo Amorim II

O senador tratou como “irresponsabilidade e insensibilidade do desgoverno” a forma como o governo sergipano faz a gestão da Saúde. “Sergipe tem sido notícia na imprensa nacional, reiteradas vezes, por conta do caos que está instalado”. Segundo Eduardo, as três interrupções no tratamento da professora agravaram a situação da saúde da professora que teve como consequência o óbito.

CRÍTICAS E SUGESTÕES

habacuquevillacorte@gmail.com e habacuquevillacorte@hotmail.com