Aracaju, 7 de dezembro de 2021

CRO-SE, Covisa, MPE e Ipesaúde assinam Ajuste de Conduta (Foto assessoria)

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O Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE) acionou a Promotoria dos Direitos à Saúde do Ministério Público Estadual (MPE), a fim de que interviesse para solucionar as inúmeras inadequações sanitárias encontradas nos gabinetes odontológicos do Ipesaúde, atestadas em relatório produzido pela Comissão de Fiscalização e pela Vigilância Sanitária Municipal. Em consequência, um Termo de Ajustamento de Conduta foi celebrado pelas quatro entidades, para minimizar os prejuízos e riscos causados aos usuários do serviço.

Conforme o acordado e, diante da gravidade da deficiência na prestação do serviço, o Ipesaúde deverá realizar todos os procedimentos necessários para a adequação dos gabinetes odontológicos aos padrões preconizados pela legislação sanitária e normas de biossegurança. Isso implica a ampliação do serviço, a implantação de sistema de prontuário dos pacientes, a compra de materiais, insumos e apetrechos necessários, e a formalização de contrato de manutenção preventiva e corretiva do imóvel e dos aparelhos do serviço, garantindo assistência digna aos contribuintes e profissionais do setor.

As adequações deverão ser promovidas até o dia 07 de julho de 2017, tanto no prédio onde atualmente funciona, quanto no futuro endereço do serviço – o antigo Centro de Diabetes, próximo à Praça da Bandeira. De acordo com os Promotores de Justiça Fábio Viegas e Alex Esmeraldo Oliveira, no TAC, o pactuado reconhece a situação de urgência apta legalmente a fundamentar dispensa de licitação para a execução do serviço, o que “não impede que eventuais desvios de conduta durante todo o processo licitatório sejam devidamente apurados pelo Ministério Público Estadual”.

Segundo a presidente da Comissão de Fiscalização do CRO-SE, Carla Barros, a intervenção do MPE é de fundamental importância para acelerar o processo de adequação. “Infelizmente, o serviço funciona hoje em uma estrutura sucateada, com equipos antigos, já quebrados, entre outras inadequações. O Ipes realizou alguns dos ajustes que solicitamos, mas com a assinatura do TAC, temos a certeza de as demais irregularidades serão sanadas com a maior brevidade possível, restaurando a correção da prestação do serviço aos seus usuários e melhores condições de trabalho para os profissionais da Odontologia”, pontuou.

Participaram do ato de assinatura do TAC, o Promotor Fábio Viegas; as integrantes da Comissão de Fiscalização do CRO-SE, Carla Barros e Valéria Quintela; a coordenadora da Covisa Municipal, Nazaré Aragão; o coordenador do Serviço Odontológico do Ipesaúde, Elmar Aragão, e o presidente da entidade, Christian Oliveira – que, em caso de descumprimento do acordado, fica submetido à aplicação de multa diária e pessoal, entre R$ 3 mil e R$ 500 mil.

por Rebecca Melo

 

 

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