Aracaju, 5 de dezembro de 2021

PRAZO DE PAGAMENTO SEM MULTA EMPREGADOS DO HC ENCERRA

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O prazo do Hospital Cirurgia fazer o pagamento, sem multa, do 13º salário de seus empregados se encerra nesta terça-feira, 24, depois que o Sindicato dos Trabalhadores na Área da Saúde do Estado de Sergipe (Sintasa) entrou com Ação na Justiça contra o hospital. O juiz do Trabalho Alexandre Manuel Rodrigues determinou que a gestão do hospital efetuasse num prazo de cinco dias o pagamento da gratificação natalina, a contar do dia posterior ao recebimento da notificação que ocorreu no dia 19 de janeiro. Caso não pagasse, a determinação do juiz é de multa diária no valor de R$ 500,00, por empregado prejudicado.

Sobre a ação, cujo número é ACP 000065-95.2017.5.20.0008, o departamento jurídico do Sintasa mostrou diversas notícias divulgadas na imprensa de que os trabalhadores tiveram a supressão de direitos trabalhistas. “O que implica na violação de direitos fundamentais, sobressaindo urgente a necessidade de correção de tal comportamento, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade”, descreve o texto da decisão do juiz.

No mesmo documento, o juiz informou que será objeto de apreciação futura o pedido de bloqueio das contas do hospital, levando-se em conta que por ora, não haveria valores indicados do montante devido aos trabalhadores.

Detalhes jurídicos

A tutela antecipada consiste na antecipação dos efeitos da sentença condenatória. É uma técnica processual usada para quando há algum requerimento da parte que não pode esperar a execução de sentença, pois deve a justiça proporcionar ao titular do direito lesado a possibilidade de cumprimento com urgência de determinada decisão judicial.

SINTASA

Foto assessoria

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