Consórcios Públicos de Resíduos Sólidos do Estado de Sergipe divulgam documento alertando os riscos da possibilidade de fusão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) com a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA). Uma medida que, segundo os Consórcios, “causa uma grande apreensão para toda comunidade e, principalmente, para ambientalistas”.
As entidades alertam que a Política Nacional no âmbito dos municípios sergipanos prevê a participação compartilhada entre Municípios, Estados e Governo Federal na solução da erradicação dos lixões, “e que sem um órgão Estadual com poderes constituídos, torna impossível a consolidação.
Confira abaixo o documento completo encaminhado ao governador Belivaldo Chagas.
A Sua Excelência
Belivaldo Chagas Silva
Governador de Sergipe
Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente, para manifestar a Vossa Excelência, nossa preocupação acerca da reforma administrativa a partir de janeiro de 2019, respeitando sempre o poder discricionário do gestor do Poder Executivo Estadual.
Os Consórcios Públicos de Resíduos Sólidos do Estado de Sergipe vem por meio deste documento externar nossas preocupações com a fusão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), para à Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA). A fusão nos causa grande apreensão para toda comunidade e, principalmente, para ambientalistas.
O papel da SEMARH é, sem sombra de dúvida, um grande potencial para toda regulação das atividades ambientais do Estado de Sergipe, desde a fiscalização, gerenciamento, conservação e toda a questão do estímulo à economia circular, ligada à redução, reutilização, recuperação, reciclagem de materiais e licenciamento, através dos órgãos e instituições ligadas à SEMARH, a exemplo da Adema e mantenedora de vários Programas a exemplo do “Águas de Sergipe” e Prodetur, e outros.
Ainda neste contexto, não podemos esquecer que o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, tem nos seus pilares com a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, formada pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Sendo assim, imprescindível a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para promover a articulação com os municípios sergipanos, na integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação de políticas públicas de meio ambiente.
Considerando ainda o que dispõe a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e que tutela aos 04 Consórcios Públicos de Sergipe, o dever institucional de implementar a aludida Política, no âmbito dos municípios sergipanos; e que sem um órgão Estadual com poderes constituídos (pois a política pública e tripartite: Governo Federal, Estadual e Municipal compartilhada), o que torna impossível a consolidação, principalmente no tocante à erradicação dos lixões.
Somos conhecedores da crise econômica financeira que passam os Estados brasileiros, inclusive Sergipe, mas entendemos ser maior uma crise no tocante a todo trabalho que vem sendo desenvolvido no Estado de Sergipe, pelo Meio Ambiente e os recursos hídricos de forma sustentável, e principalmente, o retrocesso de um projeto e planejamento ambiental quando da criação da SEMARH.
Meio ambiente é coisa séria e diz respeito à nossa qualidade de vida e ao mundo que deixaremos para nossos filhos, seja qual for a nossa forma de pensar, agir e lutar. A sua proteção constitui direito fundamental de toda a sociedade brasileira e sergipana, configurando-se como pauta apartidária.
Aracaju 17 de dezembro de 2018
Consórcio de Saneamento Básico do Baixo São Francisco Sergipano (CONBASF).
Consórcio Público de Resíduos Sólidos do Agreste Central Sergipano (CPAC).
Consórcio Público de Resíduos Sólidos da Grande Aracaju (CONSBAJU).
Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico e do Sul e Centro Sul de Sergipe (CONSCENSUL).