12/02/19 - 14:40:43

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ESCRIVÃES DA PF EMITE NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal – ANEPF – vem a público se manifestar sobre material confeccionado e publicado por representações de delegados de polícia (Adepol e Fendepol) a respeito do anteprojeto da Lei Geral das Polícias Civis, apresentado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL.

As representações dos delegados focam suas lupas no projeto, como sempre fazem, em busca de atacar ou minar qualquer tentativa de modernização de modelos e práticas que signifique abrir mão de poder. Assim sendo, com essas lentes, taxam o projeto de ilegal, inconstitucional e imoral.

Como se trata de projeto legislativo que pode vir acompanhado de outras alterações legais e constitucionais, abrimos mão de comentar os dois primeiros adjetivos por eles dados ao projeto.

Vamos nos ater à imoralidade, palavra utilizada pelos delegados para descrever a tentativa de modernização do modelo policial.

O leitor pode ponderar e responder as provocações abaixo e tirar suas próprias conclusões.

Defender interesses individuais e classistas às custas do interesse público é moral ou imoral?

Lutar para a manutenção de sistemas e modelos sabidamente ineficientes é moral ou imoral?

Se apropriar do serviço alheio ou se promover às custas do trabalho de outros servidores policiais é moral ou imoral?

Usando do jargão popular, os entendedores entenderão.

Resumidamente, a questão em tela (Lei Orgânica das Polícias Civis) retrata uma briga interna entre delegados e os demais policiais civis. Enquanto os primeiros lutam pela manutenção do “status quo”, ou seja, para que os modelos e práticas continuem as mesmas, embora sabendo do enorme custo econômico, social, cultural e humano (o inquérito policial gera mais de 90% de impunidade), os demais policiais querem mudanças, buscam a modernização da Polícia, mas não sem fundamento, visando poder ou interesses exclusivos, mas baseados nas melhores práticas mundo afora, onde as polícias exercem seus papéis com profissionalismo e eficiência, atendendo aos anseios sociais, conquistando respeito pela qualidade dos serviços prestados.

Qualquer movimento que se preste à manutenção de modelos e práticas caras, ineficientes e ineficazes aí sim pode receber a chancela de ser imoral.

A ANEPF defende uma reengenharia do sistema de segurança pública que abranja amplas e profundas mudanças em modelos e práticas, dentre elas:

CICLO COMPLETO POLICIAL – Todas as polícias realizam o trabalho completo, atuando na prevenção e repressão de crimes, assim como na investigação e responsabilização de criminosos;

CARREIRA ÚNICA – As carreiras policiais devem ser meritocráticas, privilegiando o conhecimento teórico e prático, mantendo o policial motivado durante toda a sua vida profissional;

MODERNIZAÇÃO DO MODELO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL – Não é possível manter um modelo antiquado, caro, lento e ineficiente (o elefante branco chamado inquérito policial) e querer ver resultados satisfatórios no controle da criminalidade. Urge adotarmos um modelo de investigação célere, descomplicado, técnico e eficiente, como ocorre em países com níveis de excelência em persecução criminal.

da assessoria