CÂMARA DE SÃO CRISTÓVÃO ARQUIVA CPI POR FALTA DE PRESSUPOSTOS JURÍDICOS
A 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Cristóvão realizada on line na quinta-feira (14) teve como pauta principal o requerimento de CPI protocolado pelos vereadores da oposição.
O primeiro item da pauta foi a leitura do parecer da assessoria jurídica pelo presidente da Casa, Paulo Junior, considerando que as razões apontadas para a instalação da Comissão de Inquérito “não se coadunam e não se justificam à essência de tal instrumento legislativo uma vez que, para além da ausência de prazo certo de funcionamento da Comissão, sobretudo não se verifica a presença do fato determinado a justificar a criação, ferindo, assim, a exigência constitucional (artigo 58, 839) replicada pela Lei Orgânica do Município de São Cristóvão (artigo 29, §29) e, por consequência, pelo próprio Regimento Interno da Câmara Municipal (artigo 49)”.
Devido às conclusões do relatório jurídico, orientando para o indeferimento do pedido formulado, o presidente Paulo Júnior editou medida para seu arquivamento.
Na discussão do Ato da Presidência, o vereador Lilo Abençoado destacou que o “parecer foi bem fundamentado, mas tendencioso, porque embora seja um ato do Parlamento o prefeito tem a maioria na casa e o arquivamento do pedido de CPI nos priva do direito de fiscalização que é um dos papéis do legislador e que a minoria, parte da oposição, tem”.
Em concordância com o discurso de Lilo, o vereador Rafael Araújo foi mais incisivo: “O direito de fiscalização da minoria está sendo assassinado, mas continuaremos firmas e fortes”, completou.
Ainda discutindo o arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, o vereador Djalma Santana informou aos seus pares que levaria o parecer para que seus assessores jurídicos o analisassem para saber os pontos arbitrados e, assim, apresentarem outro requerimento.
Após o debate sobre o tema, Paulo Junior explicou que não poderia pautar uma CPI que não atendesse aos pressupostos necessários para sua tramitação em respeito à Lei Orgânica, ao Regimento Interno Cameral e à própria Constituição.
“O jurídico da Casa está à disposição de todos os parlamentares. Assumo minhas responsabilidades, mesmo que pague o preço diante da opinião pública”, concluiu Paulo Junior.
Fonte e foto Ascom/CMSC