26/05/20 - 05:36:19

Cabo Didi parabeniza conselho da OAB/SE que votou pela irregularidade do corte da VAEP

Com um voto embasado e com argumentos sólidos em seu parecer, o conselheiro relator da OAB/SE, Dr. Roque, brilhantemente apresentou no início da noite de desta segunda (25), na reunião do Conselho Seccional da OAB/SE, a avaliação do ato praticado pela Mesa da Câmara Municipal de Aracaju que, em decorrência da suspensão das reuniões e deliberações presenciais por causa das medidas de prevenção ao coronavírus, suspendeu o pagamento da verba para atividade de exercício parlamentar (VAEP), referente ao mês de abril. O vereador cabo Didi (PSC), que acompanhou a sessão online com seus assessores, parabenizou bem embasado e coerente, que foi encampado por todos os demais membros do Conselho da OAB/SE, havendo tão somente quatro abstenções e nenhum voto contrário.

“Fico feliz em ver a postura séria da OAB/SE , que mostrou sua preocupação com os profissionais de comunicação e outros profissionais, que contribuem para mostrar a transparência dos trabalhos direcionados à população aracajuana, que fica a par dos trabalhos desenvolvidos por nós”, frisou Didi.

Durante a apresentação do parecer, foi colocado para os demais membros da comissão que a verba é prevista na Lei Municipal nº 4.678, de 17/08/2015, e “dispõe de normas para o uso da verba para Atividade do Exercício Parlamentar – VAEP , abrangendo todas as esferas federativas do Poder Legislativo, com efeito, tanto no âmbito do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados, Senado Federal), quanto no âmbito das Assembleias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais, mostrando a importância desses profissionais, que tem papel fundamental para o trabalho parlamentar, e que o corte foi feito apenas pela Câmara Municipal de Aracaju, enquanto os outros poderes legislativos continuaram com suas assessorias.

O relatório aprovado pelo Conselho da OAB/SE segue para a assessoria jurídica da entidade com o objetivo de impetrar a ação competente visando restabelecer o pagamento integral da VAEP.

Por Patrícia França