02/03/21 - 22:56:07

FOCATE-SE SE MANIFSTA SOBRE PEC E ENVIA OFÍCIOS A DEPUTADOS E SENADORES

O Fórum Sergipano de Carreiras Típicas de Estado – FOCATE-SE, por unanimidade, deliberou por se manifestar sobre a PEC 186, de 2019, prevista para votação esta semana. Em ofícios enviados a todos os deputados federais e senadores sergipanos. As entidades signatárias registraram que a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas são fins que devem ser permanentemente perseguidos por todos aqueles que integram o aparato estatal.

Contudo, tendo em vista que a citada PEC 186/2019 propõe medidas de grande impacto na qualidade da prestação dos serviços públicos ofertáveis aos cidadãos, especialmente os de baixa renda, as entidades signatárias dos expedientes consideram que é de extrema importância que os parlamentares sergipanos avaliem a possibilidade de desmembramento do respectivo projeto, de forma que seja aprovada somente a autorização da retomada do benefício assistencial emergencial, sem vinculá-lo a alterações que impactam, de forma estrutural e contínua, no funcionamento da Administração Pública.

O pleito tem como fundamento o fato de que as alterações contempladas na PEC demandam amplo debate democrático que pondere as consequências das novas regras fiscais, as quais devem enfrentar os reais problemas, o que se mostra inviável no atual contexto de calamidade pública decorrente da crise pandêmica da Covid-19.

Os subscritores dos expedientes encerram o texto chamando a atenção para a necessidade de os parlamentares sergipanos se posicionarem levando em conta o alto grau de risco de precarização do serviço público brasileiro que a PEC oferece, especialmente porque o texto contemplado nela não mira no alcance do bom funcionamento das instituições republicanas, cuja atuação é essencial ao alcance da cidadania.

O FOCATE-SE é integrado pela Associação Sergipana do Ministério Público – (ASMP) Associação dos Magistrados de Sergipe (AMASE); Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe – (APESE); Associação dos Auditores de Controle Externo do TCE/SE – (AUDTCE/SE); Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe – (ADEPOL); Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe – (ADPESE); e Associação dos Auditores da Fazenda Pública do Estado de Sergipe – (AUDIFAZ).