09/03/21 - 11:26:48

Agroindustrial Campo Lindo tem prazo de 5 dias para pagar dívida Trabalhista ou ir à Falência

Nesta terça-feira (09), a Juíza Anna Paula, da Comarca de Nossa Senhora das Dores, responsável pelo Juízo Falimentar daquela comarca, deu prazo de cinco dias para que a usina Campo Limpo se manifeste sobre o pedido de substituição dos administradores, bem como o pedido de conversão da recuperação judicial em falência.

Se a empresa não comprovar o pagamento aos trabalhadores inscritos no quadro geral de credores da Recuperação Judicial no prazo de 5 (cinco) dias poderá ser decretada a falência da empresa.

A decisão veio tardiamente, pois o atraso no pagamento ocorreu em 12 de Dezembro de 2020 e, mesmo com diversas manifestações dos credores trabalhistas, a Justiça se manteve inerte até  este Ato Ordinatório, que por sinal deu mais prazo para a empresa visivelmente protelar o pagamento.

Voltando-se aos pedidos de afastamento da diretoria da empresa, bem como o pedido de conversão da recuperação judicial em falência, é importante destacar que  a motivação de Tais pedidos  vem exclusivamente da falta de motivação da empresa para realizar os pagamentos.

Ao contrário disso, já reside nos autos do processo de recuperação judicial diversas provas de que a empresa realizou pagamentos em desconformidade com o que determina a Lei 11.101/2005, deixando à margem da legislação os pagamentos aos credores trabalhistas até hoje.

O desfecho quanto a falta de pagamentos aos credores e à flagrante afronta à lei  segue impunemente, enquanto a empresa segue suas atividades ignorando a dívida trabalhista que já ultrapassa 10 milhões de reais, sem que fosse decretada a falência.