05/05/21 - 16:17:32

FIM DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E CRIMINALIZA ATAQUES AO ESTADO DE DIREITO

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional, um resquício do período da ditadura militar, na noite desta terça-feira, dia 4. Apensado ao PL aprovado está o projeto de lei 3864/2020, de autoria do deputado federal João Daniel (PT/SE), juntamente com os deputados Paulo Teixeira (PT/SP) e Patrus Ananias (PT/MG). A aprovação desse texto acrescenta no Código Penal diversos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Agora o PL segue para votação no Senado.

O texto aprovado prevê, no capítulo dos crimes contra a cidadania, a proibição de impedir, com violência ou ameaça grave, o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena instituída é de um a quatro anos de reclusão, mas aumenta para dois a oito anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, o período de reclusão passa para quatro a 12 anos de reclusão.

João Daniel, que participou dos debates sobre esse PL, destacou que há muito se discutia essa questão na Câmara e na sociedade brasileira, mas, infelizmente, ainda há em vigor no país leis ainda da época da ditadura militar. O parlamentar ressaltou que a Lei de Segurança Nacional vinha servindo, principalmente agora no governo Bolsonaro, para processar lideranças e opositores do governo.

“A aprovação da revogação da Lei de Segurança Nacional – da qual também tínhamos projeto junto com outros parlamentares da bancada do PT – é um avanço para a sociedade brasileira. Temos um compromisso de avançarmos na luta em defesa de uma legislação e de uma Constituição cada vez mais democrática, mais comprometida com os direitos do povo brasileiro, na defesa dos direitos humanos, na defesa de todos os direitos políticos e de uma sociedade que possa ter participação, lutas populares, sociais e democráticas sem nenhum tipo de perseguição”, afirmou o deputado.

Tipos penais

O projeto, que teve relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), em seu substitutivo criou um título no Código Penal para tipificar dez crimes em cinco capítulos, entre os quais estão os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.

Outro capítulo incluído foi contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral. A proposta prevê prisão de um até cinco anos e multa para quem contratar empresas para disseminar notícias falsas que possam comprometer o processo eleitoral brasileiro. Ainda no âmbito eleitoral, ela também trata sobre punição a quem atuar na interrupção do sistema eleitoral no país (em caso de ataque hacker ao sistema da Justiça Eleitoral), com previsão de multa e reclusão de três a seis anos.

A relatora incluiu ainda um dispositivo para os casos de tentativa de ataques para abolir o estado democrático de direito mediante a utilização de violência ou grave ameaça, restringindo ou impedindo o exercício dos Poderes constitucionais, estabelecendo pena de quatro a oito anos de reclusão, além da pena correspondente à violência praticada na tentativa de atingir tal intento. Neste caso, a pena será aumentada se o crime for praticado por funcionário público – com perda do cargo ou função pública – ou militar. O texto prevê também a criminalização da incitação à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas e os demais Poderes, instituições civis ou a sociedade.

Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara

Por Edjane Oliveira