O Ministério Público de Sergipe, por meio do Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Saúde (CAOp), enviou expediente com modelo de Recomendação e Ação Civil Pública (ACP) para os Promotores de Justiça que atuam na área. Respeitando a independência funcional, o intuito é subsidiar os membros para combater a violação das estratégias estabelecidas pelos Poderes Públicos no enfrentamento à pandemia da Covid-19, durante o período junino.
O Diretor do CAOp dos Direitos à Saúde, Promotor de Justiça Raymundo Napoleão Ximenes Neto, e a integrante do Gabinete de Monitoramento da Saúde, Promotora de Justiça Silvia Leal Albuquerque, enviaram o material aos membros por meio do Sistema Gerenciador Eletrônico de Expedientes, Documentos e Procedimentos (GED).
O conteúdo da Recomendação e da ACP trata da proibição da realização de eventos festivos, shows e similares durante o período junino, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes públicos ou privados de uso comum, a exemplo de praias, parques, praças, clubes sociais, bares e restaurantes ou similares, independentemente do número de participantes, com a finalidade de evitar aglomerações de pessoas e impedir a disseminação do novo coronavírus.
O Centro de Apoio Operacional dos Direitos à Saúde foi criado por meio da Resolução n° 007/2011, do Colégio de Procuradores – CPJ, como órgão auxiliar da Administração do Ministério Público, com atribuições relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos à saúde. Destina-se a orientar, auxiliar e facilitar a atuação dos Promotores de Justiça com atribuição na defesa dos direitos à saúde, prestando-lhes informações técnico-jurídicas e apoio no relacionamento com outros órgãos e instituições com atuação nessa área.