CONSELHEIROS JULGAM 21 PROCESSOS EM SESSÃO ONLINE DA SEGUNDA CÂMARA DO TCE
O conselheiro Ulices Andrade presidiu nesta quarta-feira, 9, a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), quando foram julgados 21 processos. Participaram o conselheiro Flávio Conceição, conselheiro substituto Rafael Fonsêca e o procurador João Augusto Bandeira de Mello, representante do Ministério Público de Contas (MPC).
O primeiro processo julgado tratou de recurso de reconsideração do Fundo Municipal de Saúde de Telha, interposto por Alex Eloy Fernandes. O conselheiro Flávio Conceição, relator, votou pelo improvimento do recurso, mantendo a regularidade com ressalvas do período auditado e a aplicação de R$2 mil em multa administrativa.
Em seguida, o conselheiro Ulices Andrade relatou processo de relatório de auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Pedrinhas, a respeito de não disponibilização de informações no Portal da Transparência. A avaliação do portal concluiu por nota zero, com oito itens não atendidos, portanto, os conselheiros decidiram pela irregularidade, com aplicação de multa de R$24 mil (R$3 mil por cada item não cumprido) e recomendações à atual gestão, como atualização do Portal e disponibilização imediata do Diário Oficial.
Os demais processos julgados são oriundos do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe e do Instituto de Previdência do Município de Aracaju e tratam de aposentadorias, pensões e revisão de proventos e pensões. A Câmara julgou pela legalidade dos processos, sob regime de paridade ou de revisão anual.
Por DICOM/TCE