Durante mais uma Sessão Extraordinária Remota da Assembleia Legislativa, na manhã dessa quarta-feira (16), os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei Complementar de autoria do Poder Executivo que altera pontos da lei que dispõe sobre a Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (COGERP) e sobre as Carreiras de Atividades Periciais.
Entre os ajustes propostos com o PLC está a instituição da Corregedoria-Geral de Perícias, a atribuição do Instituto de Criminalística (IC), na realização de exames periciais nas áreas de informática e fonética forense e, ainda, a atribuição do Instituto de Análises e Pesquisas Forenses (IAPF), de investigação no campo da anatomopatologia, assim como a indicação dos laboratórios forenses de toxicologia, biologia, genética, entomologia, antropologia, química e anatomopatologia na composição do IAPF.
Como forma de aprimoramento, e olhando na economicidade, o governo propõe que o Curso de Formação seja incluído no Estágio Probatório do servidor, deixando de ser uma mera fase do concurso, com a justificativa de melhor atender os imperativos da Segurança Pública no Estado de Sergipe. A proposta acompanha experiências exitosas de outros entes da Federação, a exemplo de Minas Gerais e Alagoas, reduzindo do custo operacional de realização de concurso; e garantindo a formação completa e integral para o exercício da atividade pericial.
A proposta explica ainda que os peritos criminalísticos que atuam em locais de delitos de trânsito para avaliar a infração quanto ao correto funcionamento do sistema mecânico dos veículos envolvidos, tais como sistema de freio e de direção, necessitam de contínuo aperfeiçoamento técnico-profissional. E que um perito criminal, com essa formação especializada, qualificará a atuação investigativa nos locais de acidente de trabalho
Já o perito criminalístico com conhecimento técnico-científico em medicina veterinária atuará em locais de maus-tratos a animais e a fauna, assim como em locais de abate clandestino ou abate sem especificação E a exigência da especialidade de Medicina em Patologia tem como objetivo a elucidação de casos complexos que demandem uma investigação microscópica e macroscópica para descobrir qualquer tipo de alteração anatômica ou fisiológica de tecidos e órgãos. Com essa análise é possível elucidar diversos tipos de crimes que, apenas com a análise detalhada, permite obter mais informações que vão auxiliar na investigação da causa da morte.
Por fim o Projeto de Lei exige a conduta irrepreensível do servidor da Coordenadoria-Geral de Perícias não só no âmbito institucional, como também em sua vida privada, seguindo o mesmo alinhamento da Polícia Civil. “Desse modo, ao elevar tal postura à condição de dever funcional confere à Administração Pública a ferramenta necessária para estabelecer um padrão de conduta para os integrantes da Instituição”, traz a mensagem.
Emendas
Foi aprovada uma emenda modificativa de autoria do líder do governo na Casa, deputado estadual Zezinho Sobral (PODE), que propôs nova redação a alguns trechos do PL. Já uma emenda supressiva de autoria do deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) foi rejeitada por maioria, com apenas dois votos favoráveis.
Foto: Jadílson Simões
Por Habacuque Villacorte