Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovaram, em 2ª discussão, durante a 63ª Sessão Ordinária, realizada nesta quarta-feira, dia 15 de setembro, em sessão virtual da Câmara Municipal de Aracaju, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022.

A previsão da Diretoria Legislativa da CMA é de que a votação em 3ª discussão e em redação final se concluam nesta quarta-feira, 15.

O Projeto de Lei nº 115/2021 estabelece as metas e prioridades da administração municipal, além de orientações à elaboração do orçamento de Aracaju, para o exercício de 2022 e foi aprovado, em 2ª votação, pelos vereadores presentes.

A LDO fixa as linhas principais da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o próximo ano, em Aracaju. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e composto de três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O texto original da LDO foi aprovado sem alterações, uma vez que a maioria dos vereadores rejeitou as emendas apresentadas pelos parlamentares, num total de 83. Destas, 24 foram retiradas pelos autores.

Requerimentos

Ainda durante a Sessão, foram apreciados e aprovados três Requerimentos, todos de autoria do vereador Professor Bittencourt (PCdoB). O PL 322 solicita urgência na aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 147/2021, de autoria do poder Executivo, que “institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, e dá providências correlatas”.

O PL 323, de autoria do Poder Executivo, trata do projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2021, que “altera o parágrafo único do art. 291 da Lei Orgânica do Município”. O PL 324, de autoria do Poder Executivo, solicita urgência na aprovação do Projeto de Lei Complementar n° 2/2021, que “altera dispositivos da Lei Complementar nº 52, de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Aracaju, e dá providências correlatas”.

Da assessoria