Aracaju, 31 de julho de 2021

CEDCA abre consulta pública para aprovação do regimento do Fórum

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Contribuições à minuta disponível no site da SEIAS podem ser enviadas até 30 de julho

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) abriu consulta pública para aprovação da minuta do regimento interno do Fórum Estadual Permanente do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de Sergipe (FEPSINASE/SE).

De acordo com a resolução aprovada pelo CEDCA em reunião realizada na última semana, o Regimento é resultado da mobilização coletiva dos atores do sistema de garantia de direitos do estado de Sergipe, e envolve segmentos da sociedade civil e do Governo do Estado, representado pela Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (SEIAS) e pela Fundação Renascer.

A minuta está disponível no site da SEIAS [www.inclusao.se.gov.br] e os interessados em contribuir com sugestões para o documento devem enviar suas propostas até o dia 30 de julho, para o e-mail cedcasergipe@gmail.com.

O FEPSINASE/SE, instituído através da Resolução 137/2020 do CEDCA, é um espaço coletivo, de caráter permanente, consultivo e propositivo, criado para debater sobre o sistema de atendimento socioeducativo no estado de Sergipe, conforme explica a presidente do CEDCA, Glícia Salmeron.

“O fórum permanente visa promover uma política de atendimento humana e transparente e terá, em sua composição, instituições governamentais e não governamentais envolvidas com as discussões, execução e serviços que abordem pautas e trabalho com adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e egressos”, detalha a presidente. Segundo ela, a minuta do regimento interno, agora aberta à consulta pública, foi sistematizada por uma comissão temporária, nomeada em Assembleia realizada pelo CEDCA no mês de março.

A comissão temporária foi composta por Antonina Gallotti, representando a Faculdade de Direito 08 de Julho; Ana Paula Lomes, representando a SEIAS; Eudes Bomfim, membro representante da Fundação Renascer; Lídia dos Anjos e Tatiana Santos Oliveira, representantes do Instituto Braços. O FEPSINASE/SE será composto por um representante titular e um suplente de segmentos da sociedade civil, governo, sistema de Justiça e Segurança, movimentos sociais, fóruns, sindicatos, conselhos de classe, conselhos tutelares e de direitos, instituições de ensino superior, socioeducandos e seus familiares, trabalhadores dos serviços de execução das medidas socioeducativas, Sistema S, e outros que tenham relação com o sistema de garantia de direitos de adolescentes em ato infracional. A cada dois anos, estes membros irão eleger um núcleo gestor colegiado, ou seja, com poderes iguais.

O Fórum Permanente, em seu regimento provisório, prevê a realização de assembleias ordinárias a cada dois meses. No entanto, os membros integrantes do FEPSINASE/SE irão compor comissões temáticas, que devem se reunir mensalmente. As 11 comissões propostas pelo documento atendem às áreas temáticas da saúde; educação; profissionalização; esporte, cultura e lazer; convivência familiar e comunitária e participação da família na medida socioeducativa; articulação interinstitucional – sistema de justiça, políticas sociais e segurança pública; propostas socioeducativas em meios aberto e fechado; mobilização e participação (protagonismo) juvenil; monitoramento de verbas e processo orçamentário; justiça e práticas restaurativas e monitoramento da política de egressos.

Fonte e foto assessoria

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