Aracaju, 24 de setembro de 2021

PL inclui surdo unilateral nas cotas para deficientes em concursos públicos

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O deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (CIDADANIA) protocolou, na  manhã desta terça-feira, início do segundo semestre legislativo, um  Projeto de Lei que considera pessoa com deficiência para os fins de  ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e  empregos públicos e privados, o indivíduo diagnosticado com perda  auditiva unilateral em grau profundo.

Ainda de acordo com o PL, não será caracterizada como deficiência  auditiva a perda de audição de caráter temporário.

O Projeto explica que o indivíduo diagnosticado com perda auditiva  unilateral em grau profundo poderá concorrer às vagas em instituições  privadas e em concursos públicos destinadas às pessoas com deficiência.

“Fato é que essas pessoas têm uma limitação, e, para garantir seus  direitos, faz-se necessário que o poder legislativo edite leis, às  quais o poder judiciário e toda sociedade estarão submetidas, que  uniformizarão as decisões díspares que a justiça tem proferido e  garantirão os direitos aos surdos unilaterais”, disse o parlamentar.

O projeto seguirá para a apreciação das salas de comissões da  Assembleia Legislativa de Sergipe. Se aprovada, a propositura poderá  representar um avanço na legislação estadual e servirá de modelo para  outros estados, já que há muita insegurança jurídica em torno desse  assunto.

Da assessoria

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