O polêmico Projeto de Lei nº 6.726/16 do Senado Federal, que tenta impedir os supersalários na Administração Pública foi o tema debatido no Programa Congresso em Pauta, na manhã desta terça-feira, 5, na TV Alese Canal 5.2. Aprovado em 13 julho de 2021 na Câmara dos Deputados, o documento tem por finalidade listar quais os tipo de pagamentos que podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O PL cujo texto é aplicado a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato retorna para uma nova votação no Senado, em virtude de algumas mudanças.
No Programa Congresso em Pauta, a jornalista apresentou dados do Centro de Liderança Pública, destacando que cerca de 0,23% dos servidores estatutários do Brasil têm rendimentos efetivos superiores ao teto do funcionalismo, equivalente a 39 mil e 200 reais por mês, com adicional médio de 8.500 reais. Para se ter uma ideia, o país possui cerca de 11 milhões. Desses, 25 mil servidores recebem acima do teto.
Entrevistado no programa desta terça-feira, o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania/PR) – relator do PL- afirmou que todos os parlamentares têm consciência do papel que devem desempenhar.
“Esse projeto já deveria ter sido votado em 2005. Nós enquanto parlamentares falhamos durante todo esse tempo pois se tivéssemos regulamentado a Constituição no parágrafo 11 do artigo 37, com certeza não teríamos jogado bilhões pela janela para atender a poucos privilegiados. No serviço público os servidores ganham razoável (quando ganham) e nós temos um grupo de privilegiados que precisa ser enfrentado de acordo com a lei e colocados no mesmo patamar: se tem um teto para aqueles que estão na esfera federal, tem um teto para os que estão na esfera estadual e na esfera municipal. Na federal segue os salários ministros do Supremo Tribunal, na estadual, os governadores e desembargadores e na municipal, os prefeitos, mas isso nunca foi obedecido”, lamenta acrescentando que a Constituição está sendo regulamentada para que seja obedecida e se cumpra que ninguém receba a mais do que os ministros do Supremo.
Sobre as parcelas indenizatórias de acordo com a Constituição Federal, a regulamentação tem o objetivo de acabar com os e os auxílios a exemplo do que é destinado aos servidores que têm filhos em idade de creche, o parlamentar alertou que precisam ser iguais para todos. “Auxílio-creche tem um limite de 3% dos salários que é a base dele e deve ser para todos; não é um estado pagar um mil reais, outro 2 mil, outro 5 mil e outro 10 mil. Estamos identificando o que está fora do contexto do mínimo de seriedade nos gastos do serviço público fora da lei; os chamados penduricalhos, cuja projeção está em mais de 10 milhões de reais. Improbidade administrativa não pode”, entende.
O deputado Rubens Bueno informou que o esforço dos parlamentares é para que só se pague o que está previsto na lei. “Improbidade administrativa não pode; limites serão impostos e quem agir fora, estará cometendo crime com detenção de dois anos”, enfatiza.
Foto: Divulgação Câmara Federal
Por Aldaci de Souza