Aracaju, 19 de setembro de 2021

Projeto de Lei permite que oficiais de Justiça e vigilantes tenham prisão especial

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A Comissão de Segurança da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 700/2020, que possibilita a prisão especial para os oficiais de Justiça e vigilantes quando estiverem em serviço. Esse projeto é de autoria do deputado federal Laércio Oliveira (PP/SE) e teve como relator o deputado federal Fábio Henrique (PDT/SE).

O projeto original abordava somente os vigilantes, mas o relator Fábio Henrique ampliou o benefício para os oficiais de Justiça. “O artigo 295 do Código de Processo Penal já possibilita a prisão especial para pessoas com nível superior, policiais e outros. É bom lembrar que esse benefício é válido somente enquanto não finalizar o processo, até está transitado e julgado”, explicou o deputado Fábio Henrique.

O deputado federal Delegado Pablo (PSL/AM) ressaltou a defesa feita por Fábio Henrique e a inserção dos oficiais de Justiça no Projeto de Lei. Na sessão, o deputado federal Subtente Gonzaga (PDT/MG) destacou a importância de Fábio Henrique na apresentação de mudanças que adequaram o PL. Já o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM) destacou a apresentação didática do deputado pedetista, que o fez mudar de opinião.

Por Henrique Matos

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