Aracaju, 28 de setembro de 2021

Lei Maria da Penha completa 15 anos: entenda os principais desafios

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A Organização das Nações Unidas define a violência contra as mulheres, particularmente a violência por parte de parceiros e a violência sexual, como um grande problema de saúde pública e de violação dos direitos humanos das mulheres.

As estimativas globais publicadas pela OMS indicam que aproximadamente uma em cada três mulheres, ou seja, 35% da população feminina, em todo o mundo sofreram violência física e/ou sexual por parte do parceiro ou de terceiros durante a vida. A violência pode afetar negativamente a saúde física, mental, sexual e reprodutiva das mulheres.

No Brasil, a Lei Maria da Penha promulgada em 7 de agosto de 2006 completou 15 anos e tornou a mais rigorosa punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.

“Sabemos que inúmeras foram as mudanças legislativas na Lei Maria da Penha, podemos citar, a questão da inclusão do delegado de polícia no que diz respeito à aplicação de medidas protetivas, a questão também dos grupos psicossociais em relação ao acompanhamento do agressor e, recentemente, a lei publicada nº 14.188, prevendo a questão da inclusão do crime de violência psicológica,”, declara a professora do curso de Direito da Universidade Tiradentes, Samyle Oliveira.

Segundo o artigo 1º, a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil. Além disso, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Para a delegada Ana Carolina Jorge, no que se refere ao trabalho da Polícia Civil, é preciso dar o enfoque e trabalhar sobre a perspectiva de gênero e acolher a vítima. “A Polícia Civil é a porta de entrada. É a primeira instituição que vai atuar na recepção dessa vítima para que possamos fazer com que ela prossiga até o final, que sabemos que é um grande desafio. Isso acontece porque não estamos falando da denúncia de qualquer pessoa, ela vai denunciar um assédio de companheiro ou um ex-companheiro, um namorado ou ex-namorado, o irmão”, comenta.

“Existe o que chamamos de ciclo de violência que é composto por três fases, a tensão, explosão e lua de mel. Quando uma mulher resolve fazer a denúncia é quando ocorre a parte da explosão, a violência em si. Assim, ela se encoraja a sair para denunciar e registrar essa ocorrência. A depender do caso e, muitas vezes, o que a gente encontra na nossa experiência profissional é que esse tipo de violência se retroalimenta e tende a ocorrer em períodos mais curtos e com violências mais graves e acaba a ocorrência do feminicídio”, acrescenta a delegada.

“É importante ouvir atentamente o que essa mulher está falando, entender e compreender, através da falta, aquela mulher e as suas necessidades porque teremos condição de fazer o melhor encaminhamento para proteger não só a mulher quanto aos filhos. Além disso, procurar não julgar porque sabemos que muitas vezes essa mulher vai querer desistir e o maior desafio é que a gente resgate essa mulher para que ela retorne à investigação criminal e ao processo penal”, enfatiza Ana Carolina. A delegada foi uma das convidadas da live de Direito, realizada pela Universidade Tiradentes, no último dia 26, e transmitida pelo canal do YouTube da instituição de ensino.

Entre as convidadas da roda de conversa também estavam a doutora Carolina Valões, juíza em Alagoas, e Lívia Maria Sant’Anna Vaz, promotora de Justiça na Bahia, reconhecida como uma das 100 pessoas de descendência africana mais influentes do mundo. Entre as mediadoras, além da professora Samyle Oliveira, estava a professora do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Unit, Grasielle Borges.

Para a juíza Carolina Valões o apoio e a conscientização são importantes em casos de violência contra a mulher. “É muito relevante que a gente continue esse papel de conscientizar essas mulheres, permitindo que elas saiam do relacionamento antes que a agressão física aconteça. A mulher em um relacionamento abusivo está frágil para sair daquela situação”, salienta.

“Precisamos fazer parte disso porque podem ser nossas filhas, nossas mães, nossas irmãs, nossas amigas. A violência doméstica é tão devastadora que, embora ela seja uma violência contra mulheres, ela atinge toda a família”, frisa.

Durante o encontro, a Lívia Maria Sant’Anna Vaz, promotora de Justiça da Bahia, destacou a questão e importância da abordagem interseccional. “É uma abordagem que nos permite enxergar o Direito de uma outra maneira e é muito importante para que nós, no sistema de justiça tenhamos, esse olhar empático. O nosso sistema de justiça é formado especialmente por homens brancos, heterossexuais e cristãos e são esses homens que vão dizer o nosso destino, das mulheres desse país. Logo, é muito relevante que, enquanto nós estivermos nesses espaços de poder e decisão, possamos incentivar as pessoas a terem minimamente um olhar empático e um olhar interseccional do Direito”, garante.

“A interseccionalidade é uma categoria teórica e analítica que vai focalizar múltiplos sistemas de opressão. Eu não vou analisar só o gênero, nem vou analisar só raça, nem vou analisar só classe porque eu compreendo na complexidade do mundo, das relações de empoderamento e desempoderamento, de igualdade e desigualdade, que estes fatores se entrecruzam”, explica.

“O nosso papel como mulheres no sistema de justiça e o meu como mulher negra na justiça é levar isso para universidade para que as pessoas saiam com outra formação que nós não tivemos. Eu não tive essa oportunidade de ouvir sobre a história do Brasil por uma outra perspectiva que não a colonial e patriarcal de sempre”, finaliza Lívia.

Live de Direito: 15 anos da Lei Maria da Penha

/www.youtube.com/watch?v=i1bcpQMu2pQ

Assessoria de Imprensa

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