Aracaju, 18 de outubro de 2021

Lei de Saneamento Básico é debatida na Câmara de Umbaúba

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Na tarde da última terça-feira, 21, os vereadores de Umbaúba se reuniram na sede do Poder Legislativo para a realização da 33° Sessão Ordinária de 2021. Conforme o decreto publicado na última terça-feira, 14, as sessões dos dias 21 e 28 de setembro serão realizadas às 16h, com transmissão ao vivo no Facebook da Casa.

Na pauta do dia, os vereadores receberam a presença do Sr. Edivaldo Ribeiro da Cruz, representante do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Sul e Centro Sul Sergipano (Consensul), a convite do vereador “Silveira da Matinha” para uma explanação na tribuna da Casa, do Projeto de Lei n° 11.445, que aborda o conjunto de serviços de abastecimento público de água potável; coleta, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários; drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, além da limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.

Segundo a legislação, todo município deverá elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), com o objetivo de planejar metas de curto, médio e longo prazo para a população. Tendo em vista a regulamentação do projeto nos Municípios, o gestor que não cumprir as normas, estará sob o crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa por renúncia de receita.

“Esse é um Projeto de Lei colocado como polêmico porque ele atribui uma nova taxa, um novo processo de cobrança à população. Primeiramente, é importante frisar que este é um projeto criado pelo Congresso Nacional, teve a aprovação do Senado Federal e, posteriormente, foi sancionado pelo presidente da república. Estou destacando esses fatos porque perante a sociedade, esse tem sido um projeto bastante discutido em todas as cidades do nosso País”, enfatizou o representante.

De acordo com Edivaldo, o Brasil, atualmente, tem cerca de 4 mil lixões a céu aberto, ou seja, essa é a quantidade de prefeituras que respondem por crimes ambientais em todo o território nacional. Com relação ao Nordeste, apenas 9,1% dos municípios destinam o seu lixo corretamente, diferentemente das regiões Sul e Sudeste. Já em Sergipe, 33% dos municípios destinam os resíduos corretamente. “Essa região ainda sofre com as questões da destinação. Precisamos conscientizar a população sobre a importância da coleta seletiva para que os resíduos se encaminhem para os seus devidos lugares, sem prejudicar o meio ambiente. Muitos municípios ainda não entenderam a necessidade de regulamentar os serviços de saneamento”, disse.

Na perspectiva dos vereadores, o novo projeto pode acarretar diversas críticas vindas da população, principalmente, a mais carente, já que muitas famílias são dependentes de programas sociais do Governo Federal, como uma válvula de escape para se manter. “Pensando nisso, as taxas estarão isentas às famílias de baixa renda, é um ponto positivo do novo marco. Quem hoje vive do bolsa família ou outros projetos sociais, que vive em parâmetros em regulação de baixa ou extrema pobreza, estarão isentas do pagamento” alertou.

Participaram da sessão, os vereadores Augusto Prado (MDB), Moisés Augustinho (CIDADANIA), Celene Souza (CIDADANIA), José Ailton (MDB), Benedito Barreto (MDB), Fábio Silveira (CIDADANIA), Antônio Cirilo (MDB), José Silveira (MDB), Rubenildo Santana (CIDADANIA), Gilson Bispo (PT), além de representantes do Poder Executivo.

Texto e foto: Ascom CMU

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