Após firmar acordo com o Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE), o Município de Arauá sancionou a Lei nº 743/2021, que institui o Programa Municipal de Aprendizagem na Administração Pública. O programa tem o intuito de qualificar social e profissionalmente adolescentes e jovens para o mercado de trabalho, ofertando condições favoráveis para a aprendizagem profissional. Além disso, o programa garante o acesso do adolescente e jovem à educação, contribuindo para a erradicação do trabalho infantil, pauta defendida e combatida pelo MPT.
A nova lei estabelece a contratação de adolescentes de 14 a 18 anos, podendo se estender até 24 anos, beneficiando os que têm perfil de vulnerabilidade socioeconômica e sem limite de idade, caso o jovem seja pessoa com deficiência; determina que a jornada de trabalho não pode exceder a quatro horas diárias e que o jovem aprendiz tem direito a um salário-mínimo, de acordo com a carga horária, ao décimo terceiro salário, FGTS, férias e repouso semanal remunerado. A lei proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, em locais prejudiciais à formação do adolescente e realizado em horários que não permita a frequência escolar.
A aprendizagem profissional é um dos caminhos para a erradicação do trabalho infantil e a qualificação para o trabalho. Para o procurador do Trabalho Raymundo Ribeiro, a aprendizagem profissional é uma política pública de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além de estar aliada à educação e inclusão social. O MPT-SE ainda espera a resposta dos demais municípios sergipanos quanto à institucionalização da aprendizagem na administração pública municipal, conforme debatido nas audiências públicas realizadas em maio e junho do corrente ano. Caso os municípios não respondam positivamente, serão objeto de investigação e poderão responder a ações civis públicas.
Histórico
No mês de abril, o Município de Arauá firmou Termo de Ajuste de Conduta com o MPT-SE, assumindo o compromisso de adotar medidas contra o trabalho de crianças e adolescentes na municipalidade. Entre as obrigações do município estava a elaboração e apresentação de Projeto de Lei para implementação de política pública de aprendizagem profissional. O acordo se deu após a Auditoria Fiscal do Trabalho, no final de 2019, constatar um adolescente realizando atividades proibidas pela legislação trabalhista para menores de 18 anos, o que configura exploração do trabalho infantil.
Em outros municípios
Itaporanga D’Ajuda foi outro município sergipano que, após acordo firmado com o MPT-SE, aprovou lei referente ao Programa Municipal de Aprendizagem na Administração Pública, a Lei nº 727/2021. O acordo com o Itaporanga aconteceu após flagrante de trabalho infantil no matadouro público municipal, em 2017. Outro exemplo de avanço na política pública de aprendizagem profissional é o município de Aracaju, capital do estado, que também possui legislação sobre a contratação de aprendizes, a Lei nº 4.949/2017.
Confira o conteúdo das leis na íntegra:
Lei nº 727/2021 – Itaporanga D’Ajuda
Lei nº 4.949/2017 – Aracaju
Por Ana Alves