Aracaju, 20 de outubro de 2021

Isenção de gestores por não cumprirem gastos em educação é discutida no Senado

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O Congresso em Pauta, programa da Tv Alese, discutiu nesta quarta-feira (29) a aprovação no Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. A  votação da PEC, em 2º turno, ocorreu nesta última terça-feira (21) com resultado de 61 votos favoráveis e 14 votos contrários. O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

Para falar sobre a proposta em curso no Congresso Nacional, a apresentadora do Congresso em Pauta, a jornalista Carla Clécia, conversou com a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), com a secretária Municipal de Educação de Nossa senhora do Socorro, Josevanda Mendonça Franco, e com o presidente da  Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo.

Inicialmente o programa ouviu a a secretária Municipal de Educação, Josevanda Mendonça Franco. A secretária declarou que o município cumpriu a regra integralmente, ou seja, utilizando os 25% determinados em Lei. Josevanda disse ainda que até ao final do ano há uma perspectiva de  investimento na educação em torno de 28%, um percentual acima do exigido. Contudo, entende a dificuldade das outras escolas.

“Na pandemia, com a suspensão das aulas, a escola teve que se reinventar. Refizemos o seu planejamento estratégico para isso. Construímos  novas perspectivas para o ensino remoto, inserindo o Programa de Educação Conectada para que os  alunos tivessem acesso ao cumprimento mínimo das matrizes curriculares”, declarou.

A senadora  Soraya Thronicke explicou que a PEC  se tornou necessária com o Decreto da pandemia. Salientou que no ano passado, no primeiro semestre, os municípios chegaram a atingir 26,75 da arrecadação, acima do piso de 25% exigido.  Porém, esse ano, o investimento chegou a apenas a de 17%.

“Diferente do que ocorreu no município de Socorro, os municípios sofreram com o custeio, que foi diminuído. Eles não tiveram como  justificar o gasto não utilizado, com isso, foi necessário a criação da PEC 13. Não é retirar recursos da Educação, e sim estabelecer um prazo maior para os municípios fazerem os investimentos”, defende a senadora.

De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, não há motivos para aprovar a PEC 13/2021 da forma como foi apresentada.  Para a ele a matéria da PEC é desnecessária, pois abre um precedente perigoso.

“É uma política para todo o Brasil, mexe na Constituição Estadual e a Lei Orgânica. É desnecessária por situação complicada na Educação em todo o país. Quase 12 mil escolas não tem acesso a água, cerca de 4 mil não tem banheiro, e  quase 45 mil escolas  não têm acesso a internet.  Não tem justificativa para que um gestor municipal não usar os 25% em investimento em Educação”, avaliou Heleno Araújo.

O texto encaminhado à Câmara determina também que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

O parecer da PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), foi apresentado pela senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), tendo sido aprovado em primeiro turno em 15 de setembro, com 57 votos favoráveis e 17 contrários. Na ocasião, a relatora ressaltou que a alteração promovida pelo texto tem caráter transitório, pois, segundo ela, pretende assegurar um tratamento de excepcionalidade à questão e não admite o descumprimento do piso constitucional vinculado à educação.

A PEC pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. A PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas Cláusulas Pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais).

Congresso em Pauta

O programa Congresso em Pauta, apresentado pela jornalista  Clécia Carla, é exibido na TV Alese, às terças, quartas e quintas pelo Canal 5.2 e pode ser visto, na íntegra, no canal do Youtube da Alese.

Foto: Pixabay

Com informações do Congresso em Pauta

Por Stephanie Macêdo

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