O deputado federal João Daniel (PT) foi o único parlamentar da bancada sergipana a votar contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23 – conhecida como PEC dos Precatórios – por entender que a sua aprovação nada tem a ver com a viabilização do pagamento do Auxílio Brasil que o governo pretende levar apenas até o ano de 2022, falando em um valor de R$ 400, para atender 17 milhões de pessoas. Para ele, é preciso deixar claro que para pagar esse auxílio o governo não precisaria dessa PEC. Poderiam ser usadas as reservas do Tesouro, que somam mais de R$ 1,3 trilhão.
O parlamentar enfatiza ainda que a utilização dos precatórios, além de promover um grande calote contra professores, pensionistas, estados e municípios que já tiveram seu direito garantido em decisões judiciais, levará a mais uma dívida absurda da União no futuro, transferindo a conta para outros governos, já que Bolsonaro caindo cada vez mais no descrédito popular, por suas mentiras e ofensas.
Além disso, destaca João Daniel, a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera que esse calote viola os princípios constitucionais, uma vez que desobedece a decisões já julgadas e que podem ter sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), até por decisões semelhantes, anteriormente tomadas. São milhares de pessoas, empresas, municípios e estados que estão na situação de credores da União, cujos direitos foram conseguidos na Justiça, após anos de luta, que sofrerão o calote, deixando-os sem perspectivas de ainda receberem.
“Nossa posição e a do Partido dos Trabalhadores sempre foram em defesa dos trabalhadores e trabalhadoras, tanto que criamos o Bolsa Família, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2014, dizia que nenhuma pessoa poderia passar fome no Brasil, e que uma Medida Provisória do atual governo revogou, mantendo-o somente até o começo do mês de novembro, daí a pressa na aprovação dessa famigerada PEC”, afirma o deputado.
João Daniel acrescenta ainda que, além do calote, essa é também uma PEC da chantagem, já que a sua aprovação passa por um acordo espúrio com sua base de parlamentares, prometendo em troca dessa aprovação utilização de um orçamento secreto que permitirá apoios financeiros no ano eleitoral. Convém ressaltar que somente 1/3 do valor dessa PEC seria para o pagamento do Auxílio Brasil.
“Sempre defendemos as propostas de inclusão social e de superação das desigualdades, a favor da correção do salário mínimo e dos direitos trabalhistas e por isso defendemos um auxílio emergencial de R$ 600 para os 39 milhões de pessoas que hoje o recebem, e que seja retomado o Bolsa Família, como um programa de Estado e que atenda a todas as famílias que necessitem dessa ajuda. Vamos defender a derrubada dessa medida no segundo turno de votação e continuar a luta por melhor qualidade de vida para nosso povo”, enfatiza João Daniel.