Ter votado contrário à PEC 23 – a chamada PEC dos Precatórios – em momento nenhum contradiz nosso discurso contrário à Emenda Constitucional 95, do teto dos gastos, a qual, na época, fui o único a ter votado contra. Nossa posição sempre foi clara: em defesa dos investimentos em programas sociais, que foram suprimidos nessa Lei, para pagamento de juros da dívida, ajuda ao capital privado, o que levou ao desmonte do Estado, nas áreas da educação, saúde, assistência social e dos investimentos públicos necessários ao desenvolvimento, e ainda somos contra o teto de gastos.

O debate sobre o teto dos gastos precisa ser feito, sim, mas não em conjunto com a PEC dos Precatórios. Fui contrário e sempre defendi e defendo a revogação da Emenda Constitucional 95, justamente para que haja investimentos em programas sociais estruturantes para o país. O que nunca defendemos foi a que se “fure” esse teto, como é o objetivo do governo federal com a

PEC dos Precátórios.

Quando se propõe “furar” o teto e não revogar a EC 95, para a criação de um programa com fins eleitoreiros, com o objetivo de fazer dinheiro para pagar emendas do chamado orçamento secreto, e na mesma proposta possibilitar o calote nos precatórios, vamos continuar votando contra esta proposta e qualquer outra desta natureza.

Até porque em nenhum artigo do texto da PEC dos Precatórios está estabelecida a vinculação entre a economia feita com o calote dos precatórios ao pagamento do auxílio, podendo o governo fazer o que bem entender com esse recurso, reclamando apenas da decisão do Supremo com relação ao pagamento das emendas do Orçamento Secreto, que é o real motivo da inconstitucional proposição.

Deputado federal João Daniel (PT/SE)