O deputado estadual Dr. Samuel Carvalho (Cidadania) apresentou, na ALESE, um Projeto de Lei que assegura às pessoas com deficiência visual, o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em braile ou letras ampliadas, ou através de mídia eletrônica.

Pelo PL 88/2021, cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança em braile ou em letras ampliadas solicitar à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.

O autor da proposta afirma que é inquestionável que a pessoa com deficiência visual possui direito à informação quando integram uma relação de consumo. No entanto, segundo Dr. Samuel, é que na realidade esse direito não tem sido assegurado de forma efetiva.

“As informações e a comunicação em geral são inadequadas e inacessíveis a esses consumidores. Ou seja, boletos de cobrança, bula de medicamentos, as embalagens de alimentos, os contratos, são exemplos que evidenciam a necessidade de informações adaptadas e acessíveis, já que a grande maioria desses produtos ou serviços não disponibilizam as informações em braille, que é o sistema utilizado para leitura do deficiente visual”, explica o deputado.

Da assessoria

Foto Jadilson Simões