Aracaju, 5 de dezembro de 2021

Marcos Santana sanciona Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos

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O prefeito Marcos Santana sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 62/2021 aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos funcionários da Saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município de São Cristóvão.

A lei Complementar estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os servidores da categoria ocupacional da saúde contemplando a tabela de vencimento básico, as formas de progressão funcional, o enquadramento de servidores e a implementação e administração do plano.

Além dos princípios constitucionais vigentes, especialmente o da eficiência e da continuidade do serviço público, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos observa a adoção de um sistema permanente de capacitação profissional e o reconhecimento do mérito funcional através de critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais.

Estabelece também a valorização dos servidores que busquem o constante aprimoramento profissional e a valorização dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos serviços prestados à população.

“O PCCV é o resultado de um longo processo de discussão entre gestão e trabalhadores. Claro que ele não é resultado de um consenso, mas de uma necessidade de se caminhar no sentido da garantia dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras que ao longo dos anos não tinham uma carreira com perspectivas de crescimento”, explica Fernanda Santana, secretária de Saúde de São Cristóvão.

A Lei Complementar institui também, entre outras diretrizes, as jornadas semanais de trabalho para os servidores no âmbito da Categoria Ocupacional da Saúde e a adoção de uma sistemática de remuneração harmônica e justa através de avaliações periódicas, que permita a valorização da contribuição de cada servidor para o órgão.

“O PCCV para nós significa uma conquista para as categorias. Não houve de nossa parte redução de esforços para contemplar ao máximo os trabalhadores, que são a base do serviço público.Esse é o primeiro passo, mas estamos entregando um compromisso assumido pela gestão de valor inestimável. O compromisso solidário, envolvendo gestores e trabalhadores, na busca da excelência da qualidade dos serviços de saúde e assistência social”, conclui a secretária.

A Lei complementar está disponível na íntegra no diário oficial do município desta terça (23), no portal a transparência através do link: https://transparencia.saocristovao.se.gov.br/municipio/diario_oficial

Foto: Heitor Xavier

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