Aracaju, 28 de janeiro de 2022

Aprovado Projeto sobre o ICMS nas operações interestaduais

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on linkedin

Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira, 29, o Projeto de Lei nº 340/2021, do Poder Executivo que trata da regulamentação da cobrança do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a

consumidor final.

Com o PL, o Poder Executivo Estadual busca adequar à legislação do ICMS à mais recente conjuntura jurídica sobre as operações e prestações interestaduais. “De inicio, é de se destacar que a Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro uma nova sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado”, justifica o texto da propositura.

De acordo com o líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (PODE), esse projeto transforma em lei o conteúdo de um convênio feito pelo Conselho de Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz), que regulava o trânsito de mercadorias. “A pessoa adquire uma mercadoria em Sergipe, que sai de São Paulo e entrega aqui no estado com uma diferença de alíquota para quem consome, quanto recolhe; então tem uma divisão que foi acordada há vários anos. A justiça entendeu que, como se tratava de um acordo nacional com interferência nos estados, precisava de uma lei federal; o Congresso aprovou a lei e os estados também aprovaram a sua lei para transformar e colocar o que está no convênio nas leis federal e estadual”, explica.

Zezinho Sobral acrescentou que, com a aprovação do PL no plenário da Alese, o estado volta a manter as regras estabelecidas pelo convênio, que é um pacto federativo, valendo a partir de primeiro de janeiro de 2020.

Foto: Jadilson Simões

Por Aldaci de Souza

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp
Share on linkedin
Share on email

Leia também

TJSE restringe atividades presenciais com rodízio de 50% dos servidores até 06 de março
Dia da Visibilidade Trans marca ações da mandata de Linda Brasil
“É enfim mais um passo pela garantia do direito do povo à saúde”, diz Gracinha Garcez sobre reinauguração no Cirurgia
Ação de vândalos compromete abastecimento de água em Feira Nova e Nossa Senhora da Glória