Aracaju, 28 de janeiro de 2022

Deputados aprovam Projeto do TCE na área de acervo processual

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Nesta terça-feira, 04, durante a Sessão da Assembleia Legislativa de Sergipe, os deputados estaduais aprovaram, por maioria, a proposta de Projeto de Lei Complementar n° 19/2021, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), que institui a gratificação por acervo processual voltada aos conselheiros, auditores/substitutos de conselheiros e membros do Ministério Público Especial, junto ao TCE.

O líder do Governo na Alese, deputado Zezinho Sobral (Podemos) esclareceu que o PL propõe uma organização interna e permite uma resolutividade administrativa. “Esta Casa apreciou o projeto e chegou à conclusão que não há aumento de despesa em cima do orçamento, ou seja, trata-se de uma questão interna do TCE que irá utilizar recursos próprios em algo que resulta na gratificação voltada ao acúmulo de funções, desempenho dos processos e resolutividade administrativa, por exemplo. O Tribunal se auto regula e a nossa missão é avaliar a legalidade, legitimidade, a forma procedimental e todos esses itens foram cumpridos”, concluiu.

Foto assessoria

Por Shis Vitória

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