O Ministério da Gestão e da inovação em Serviços públicos (MGI) publicou no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MGI/MJSP nº 20, de 11 de abril de 2024, que autoriza a contratação temporária de 76 pessoas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
A autorização contempla 26 vagas para a área de Direito, catorze para administração, catorze para Ciências Contábeis, dez para Ciências Políticas, seis para Ciências Sociais, duas para Comunicação Social, duas para Economia e duas para Tecnologia da Informação. As pessoas contratadas irão atender a necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas às atividades-meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para fomentar o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro.
O recrutamento se dará por meio de processo seletivo simplificado, respeitada a ampla divulgação. Caberá à Senappen observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de reserva de vagas em processos seletivos simplificados e assegurar que as ações e procedimentos previstos no certame estejam alinhados ao alcance da efetividade de tais políticas.
O prazo de duração dos contratos será de quatro anos, podendo ser prorrogado, desde que a prorrogação seja devidamente justificada com base nas necessidades de conclusão das atividades. O prazo para publicação do edital de abertura de inscrições para o processo seletivo simplificado será de até seis meses, contado a partir da publicação da Portaria.
Fonte: MGI