O advogado Filipe Côrtes, de Sergipe, está questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), em mandado de injunção, a regulamentação insuficiente (omissão parcial) acerca do procedimento licitatório.

De acordo com o advogado a regulamentação existente, em especial a lei 8666, não foi suficiente para evitar fraudes como as apuradas pela Operação Lava Jato. Felipe Côrtes pede no STF uma ordem, como cidadão, direcionada ao Congresso Nacional, para que seja revista a legislação a fim de conferir maior rigor e segurança ao patrimônio público.