Neste sábado (10), a Prefeitura de Aracaju encerrou as ações do movimento internacional ‘21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra Mulheres’, numa data não somente simbólica, como, principalmente, essencial, o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

As atividades voltadas ao movimento, neste ano, foram iniciadas em 20 de novembro e, desde então, diversas secretarias e órgãos municipais, de forma intersetorial, atuaram para fomentar a conscientização acerca do tema. Em sua culminância, foi realizada, ainda, a formalização de protocolos e termos de cooperação, no sentido de unificar a rede de proteção à mulher, na capital sergipana.

Ao longo dos dias de movimento na capital sergipana, equipes das Secretarias Municipais da Assistência Social – Coordenadoria de Políticas para as Mulheres; da Saúde (SMS) – Núcleo de Prevenção de Violências e Acidentes (Nupeva); e da Cidadania e da Defesa Social (Semdec)- Patrulha Maria da Penha, realizaram ações de conscientização em equipamentos da Saúde, Cras, Creas e terminais do transporte coletivo.

“Mais uma vez, a Prefeitura aderiu a esse movimento que, na realidade, é mais um trabalho realizado pela gestão dentro do aparato que já viemos dando ao longo dos últimos anos. É um movimento necessário que mobiliza diversos setores da Prefeitura numa articulação de fomento à conscientização, que leva aos espaços uma fala sensível e, ao mesmo tempo, firme sobre a violência contra as mulheres, um mal que precisamos combater dia após dia, incessantemente”, destaca a secretária municipal da Assistência Social, Simone Santana.

A coordenadora de Políticas para Mulheres da Assistência Social de Aracaju, Edlaine Sena, reforça que a principal mensagem às mulheres é a que elas não estão sozinhas. Ela explica que, em Aracaju, existe uma rede de enfrentamento, atendimento e acolhimento à mulher, para que, quando ela se sentir forte para denunciar, tenha todo um aparato à sua disposição.

“Os números relacionados à violência contra a mulher têm aumentado e parte desse aumento é devido às denúncias que, hoje, são feitas. Portanto, quanto mais fortalecida for a rede de apoio e quanto mais próximos estivermos das mulheres, maiores são as chances de rompermos o ciclo de violência”, salienta Edlaine.

Para a responsável técnica do Nupeva, Lidiane Gonçalves, a integração das equipes é essencial para o êxito das atividades, pois, ressalta ela, a violência contra a mulher é muito complexa por envolver uma gama de questões sociais, psicológicas e físicas, “portanto precisamos ter ações articuladas e integradas”, avalia.

“Nosso objetivo final é que possamos ofertar o serviço de forma completa para essas mulheres que estão em situação de vulnerabilidade. Os 21 dias de ativismo foram uma intensificação no trabalho que já é realizado por meio da intersetorialidade. Nosso objetivo é mostrar às mulheres os caminhos que elas podem seguir e os cuidados que elas podem ter dentro da rede municipal, sobretudo para que não se sintam desamparadas”, aponta Lidiane.

Para além dos serviços voltados à prevenção e assistência, há, ainda, o amparo àquelas que precisaram de ordem judicial e, neste sentido, a Patrulha Maria da Penha (PM) se soma não somente como uma corporação dentro da Guarda Municipal de Aracaju (GMA), mas, principalmente, como um olhar humano para com as vítimas.

“Além de salvaguardar a vida dessas mulheres vítimas de violência, acreditamos e desenvolvemos um trabalho voltado à educação e conscientização, e esses 21 dias serviram para fortalecer esse serviço. A PMP é mais do que uma força de segurança, é um vínculo humanizado, que visa, sobretudo, acolher, mas também ajudar as mulheres a descobrir suas ferramentas de empoderamento. São mulheres fortes, capazes de recomeçar ”, frisa a coordenadora da Patrulha Maria da Penha, Vileane Brito.

Instrumentalizar para fortalecer

Como um marco para a conclusão dessas atividades, na última quarta-feira (7), a Prefeitura de Aracaju formalizou três importantes instrumentos que visam fortalecer o enfrentamento à violência contra a mulher na capital sergipana.

O primeiro instrumento institui o Protocolo de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, construído a partir do plano municipal que foi apresentado em novembro do ano passado.

O segundo estabelece um convênio entre as secretarias municipais da Assistência Social e da Defesa Social, e assegura a proteção da Patrulha Maria da Penha às mulheres que foram acolhidas pelo Abrigo Professora Núbia Marques, ao serem reinseridas na sociedade.

Já o terceiro instrumento institui uma parceria entre o município e a Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor (Sejuc) para o acolhimento às egressas do sistema prisional.

“O protocolo vem para consolidar todas as ações estabelecidas no Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. Ele faz uma junção das instituições municipais e estaduais que atuam neste enfrentamento e a gente precisava reconhecer essa rede, entender esses fluxos, a composição desse fluxo, e aí criamos o documento orientador, que é o protocolo. O nosso papel, agora, é disseminar esse protocolo”, revela Simone Passos.

Já o segundo instrumento formalizado pela Prefeitura estabelece um convênio entre as Secretarias Municipais da Assistência Social e da Defesa Social. “Ele fortalece o que já é feito pela Patrulha Maria da Penha abrindo um novo leque, onde a mulher que está no nosso abrigo e que será reinserida na sociedade, passe a ser acompanhada pela Patrulha. Então, ela será protegida pelo patrulhamento quando retornar ao seu próprio lar e ao convívio social”, complementa a secretária.

O convênio com a Sejuc garante atendimento e acolhimento às egressas do sistema prisional, possibilitando acesso aos serviços públicos voltados para a reinserção social, de maneira ampla. Assim como o Protocolo de Enfrentamento à Violência, o convênio também concretiza uma ação do Plano Municipal.

A coordenadora da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), juíza Rosa Geane Nascimento, considera que o município de Aracaju tem tido protagonismo no enfrentamento à violência contra a mulher.

“Portanto, eu parabenizo o protagonismo de Aracaju no enfrentamento à violência doméstica, pelas mais diversas ações, mas, especialmente, pelos protocolos que foram assinados. Creio que essa integração do Estado com o Município, com participação do Judiciário, com articulação das políticas públicas, é fundamental para o enfrentamento às agressões, porque ninguém consegue atuar contra a violência doméstica se não for em rede”, afirma a magistrada.

Direitos humanos

O 10 de dezembro foi instituído como Dia Internacional dos Direitos Humanos em 1950, em comemoração pela oficialização da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU), fato que ocorreu em 1948. Para tanto, a instrumentalização da gestão pública no enfrentamento à violência contra a mulher vem em consonância a esse movimento.

Para o diretor de Direitos Humanos da Secretaria Municipal da Assistência Social, Ilzver Matos, falar sobre sobre direitos humanos é abordar o reconhecimento da dignidade humana, considerando que “há sujeitos históricos que sofreram, principalmente, com a perda ou com o não reconhecimento dessa dignidade humana, com o mundo constituído e formado a partir da ideia de que os homens são o centro do mundo, de que os homens são os únicos de construir, pensar e produzir”.

“É muito importante que a gente elabore, construa, execute políticas voltadas especificamente para que a mulher tenha esse reconhecimento que historicamente foi a ela negado, e essa negação, inclusive, favoreceu e proporcionou as diversas formas de violência contra a mulher”, aponta Ilzver Matos.

De acordo com o diretor, a formalização de protocolos e termos de cooperação entre órgãos é uma comprovação da importância com que a Prefeitura de Aracaju dá e este tema, “estabelecendo compromissos com a sociedade, especialmente com as mulheres que compõem essa sociedade, de que, a partir de então, a história será outra”.

Historicamente usado, por vezes, de forma pejorativa, o termo “direitos humanos” é, contudo, uma ação, um movimento universal. “O Dia Internacional dos Direitos Humanos foi instituído justamente pra lembrar a importância de compreender que a mera existência de uma vida, de um ser humano dá a ele o poder de se dizer portador de direitos. Então, quando falamos sobre direitos humanos, precisamos compreender que todos nós somos pessoas portadoras e destinatárias dos direitos humanos, e direitos humanos não são uma entidade, não são uma pessoa que apontamos, sobretudo, em momentos de proteção daqueles que mais precisam. Os direitos humanos são garantias asseguradas a todas as pessoas humanas. É essencial que desconstruamos essa ideia de que direitos humanos são aspectos de proteção daqueles que, de alguma forma, estão em desacordo com a lei. Não é isso. Os direitos humanos protegem todos os humanos”, assevera Ilziver.

Foto: Marcelle Cristinne